Uso de nome social por travestis e transexuais obtém parecer favorável

Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor concedeu parecer favorável ao projeto por unanimidade; PL ainda será analisado em outra comissão antes de ir a Plenário

iG Minas Gerais | Da redação |

O Projeto de Lei (PL) que determina o uso do nome social de travestis e transexuais em registros relativos aos serviços públicos municipais em Belo Horizonte recebeu parecer favorável por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal, em reunião realizada nessa segunda-feira (27). O nome social, segundo o projeto, é aquele com o qual travestis e transexuais se reconhecem em razão de sua identidade de gênero.

O PL 1199/14, de autoria do vereador Pedro Patrus (PT), prevê a inclusão e o uso do nome social em registros como fichas de cadastros, formulários, prontuários, registros escolares e documentos congêneres. Além disso, instituições privadas de ensino, de saúde, e estabelecimentos que oferecem serviços de lazer e cultura também deverão incluir e fazer uso do nome social de travestis e transexuais.

O projeto, agora, segue para análise da Comissão de Administração Pública. Antes de ser encaminhado à sanção ou veto do prefeito, o PL precisa do voto favorável de 21 vereadores em plenário, em dois turnos.

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