Projeto quer passar uso do novo parque para empresa

Proposta encaminhada pelo Executivo não prevê contrapartida para o município; área de 901 mil metros fica na BR–262

iG Minas Gerais | Da Redação |

Concessão deverá ser feita através de licitação, e a exploração das atividades pela empresa vencedora terá duração de 30 anos
JOÃO LÊUS/ARQUIVO
Concessão deverá ser feita através de licitação, e a exploração das atividades pela empresa vencedora terá duração de 30 anos

Após o município deixar de realizar no Parque de Exposições David Gonçalves Lara, no bairro Angola, por três anos consecutivos o Betim Rural e a Feira da Paz – as duas maiores e mais tradicionais festas da cidade –, o governo municipal enviou à Câmara dos Vereadores um projeto de lei autorizando o Executivo a conceder à iniciativa privada o uso do espaço onde está prevista a construção do novo parque de exposições de Betim, localizado às margens da BR–262.

A proposição do Executivo foi elaborada depois que, em 2011, a Justiça local determinou que o barulho dos eventos realizados no espaço não ultrapasse o limite de decibéis estabelecido pela legislação ambiental – que é de 55 decibéis.

O projeto de lei, um dos itens da pauta de votações da reunião do Legislativo da última terça-feira (21), gerou polêmica entre os vereadores. Com isso, a proposta não foi votada pelos parlamentares, e o vereador Eutair dos Santos (PT) pediu vistas ao projeto.

Segundo o parlamentar, o pedido se fez necessário, já que o conteúdo do projeto de lei possui falhas. “A principal delas é que a prefeitura, apesar de querer que o Legislativo autorize o Executivo a ceder para a iniciativa privada um terreno público de mais de 901 mil metros quadrados, não apresenta no projeto uma cláusula exigindo que a empresa vencedora entre com uma contrapartida ao município”, justificou o vereador.

De acordo com o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Fabrício Freire, as contrapartidas serão apresentadas no edital e servirão como critério para a escolha da empresa vencedora do processo licitatório. “Quem apresentar melhores vantagens e um melhor retorno financeiro e social ao município ganhará a licitação e poderá, assim, explorar o espaço”, rebateu.

O vereador Eutair discordou do secretário. Para ele, mesmo com o governo tendo afirmado que as contrapartidas serão apresentadas no edital de licitação, elas já deveriam ter sido estipuladas no projeto de lei. “Da forma como a matéria está hoje, o município corre o risco de perder as contrapartidas ou até mesmo de receber contrapartidas insignificantes. Quem sai prejudicado com isso é a população betinense”, defendeu.

Eutair chegou a apresentar uma emenda ao projeto. Nela, o parlamentar solicita que o Executivo inclua uma cláusula determinando que a empresa vencedora reserve ao município, sem ônus, o espaço para a realização de cinco grandes eventos municipais. “Porém, diante das dúvidas acerca da matéria, optei por pedir vistas ao projeto. Assim, nós, vereadores, poderemos analisar a proposta mais detalhadamente”, salientou o vereador.

A assessoria de imprensa da prefeitura declarou que, depois da aprovação da lei que autoriza a administração municipal a fazer licitação de concessão, será publicada no “Órgão Oficial do Município” uma Proposta de Manifestação de Interesse (PMI), na qual os interessados terão acesso aos projetos, bem como às exigências, de condições e às contrapartidas exigidas pelo município. “Diante disso, as empresas interessadas poderão analisar e elaborar um plano de negócios e um estudo de viabilidade, para que, na etapa da licitação, o município tenha condições de julgar a proposta mais adequada e a oferta que melhor contemple a cidade”, informou a prefeitura.

Entenda o caso

Em setembro de 2011. O Ministério Público enviou à Justiça um pedido de liminar que proíbe a realização de grandes shows no Parque de Exposições David Gonçalves Lara, no Angola. O pedido teve como base uma determinação da legislação ambiental que proíbe a emissão de mais de 50 decibéis no período noturno e de 55 decibéis no período diurno.

Em outubro de 2011. O juiz da 5ª Vara Cível de Betim, Robert de Almeida, acatou a liminar, apoiando sua decisão em perícias técnicas que constataram que os grandes eventos realizados no parque ultrapassam 75 decibéis. Caso o limite seja escedido, a prefeitura tem que pagar uma multa de R$ 500 mil por cada dia de festa. Com isso, o “Liberdade Faz a Festa”, evento privado que seria realizado em outubro, foi cancelado.

Em setembro de 2014. A prefeitura enviou um projeto de lei à Câmara de Vereadores autorizando o Poder Executivo a conceder, mediante licitação, o uso do espaço para construção e utilização do novo parque de exposições, localizado às margens da BR–262.

 

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