Empresas de água e esgoto terão que enviar contratos

iG Minas Gerais |

Começa hoje a consulta pública promovida pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) para recolher contribuições para uma resolução que irá aprovar o contrato de adesão de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

As prestadoras reguladas pela Arsae-MG terão que enviar para os usuários uma cópia do contrato, com todos os direitos de quem recebe os serviços. Entre as cláusulas, estão os critérios para interrupção do fornecimento de água, detalhamento do faturamento, os deveres das empresas e o que é considerada uma infração cometida pelo usuário.

Os interessados podem participar até 30 de novembro, pelo e-mail consultapublica8@arsae.mg.gov.br. A Arsae atua nos municípios servidos por Copasa e Copanor, além das prestadoras de Ituiutaba (Triângulo), Passos (Sudoeste), Itabira (região Central) e Juiz de Fora (Zona da Mata). (Da redação)

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