Benefício de assistência social

iG Minas Gerais |

Já falamos algumas vezes sobre os benefícios da Previdência Social (INSS). Muitos acham que os benefícios do INSS só podem ser percebidos quando da aposentadoria, que, aliás, existe em quatro modalidades: a por tempo de serviço, a por idade, a por invalidez e a especial. Para conseguir a primeira, o trabalhador deverá trabalhar e recolher o INSS por 35 anos e a trabalhadora (mulher) por 30 anos. Na segunda modalidade o homem deverá possuir 65 anos completos e a mulher deverá ter completado 60 anos, e, para ambos, ter contribuído ao INSS por pelo menos 180 meses ou 15 anos. A terceira modalidade é quando o trabalhador(a) não possui mais condições de trabalhar e precisa se aposentar repentinamente - exatamente por isso não exige tempo mínimo de contribuição. A última modalidade é a especial, que é devida aos trabalhadores que são submetidos a um local de trabalho insalubre e, dependendo da intensidade desta, pode ser concedido depois de 15 anos (alta insalubridade), 20 anos (média) ou 25 anos (baixa). Além desses benefícios, existem outros poucos conhecidos, tais como a pensão por morte, o salário família e o maternidade. Sem contar os auxílios acidente, doença e reclusão. O que poucos sabem é que ainda existe um benefício que é administrado pelo INSS e pago pelo governo federal, mas que não é uma aposentadoria. Trata-se de um benefício para pessoas (idosos e deficientes) que não recolheram qualquer valor para Previdência, mas que são reconhecidamente necessitadas. É o Benefício de Prestação Continuada (PBC) da Assistência Social da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas). Assim, é assegurado por lei o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas de uma vida digna. Quem tem direito ao benefício? Pessoa idosa: 65 anos de idade ou mais e deve comprovar que não recebe nenhum benefício previdenciário ou de outro regime de previdência e que a renda mensal familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo vigente. Pessoa com deficiência: deverá comprovar uma renda mensal do grupo familiar (por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo, deverá também ser avaliado se a sua deficiência o incapacita para a vida independente e para o trabalho. Essa avaliação é realizada pelo serviço social e pela perícia médica oficial do INSS. Não é permitido ao deficiente levar outros exames e laudos médicos para auxiliar os peritos. A última palavra é do médico perito do INSS. Para o cálculo da renda familiar é considerado o conjunto de pessoas composto por quem está requerendo o benefício, o cônjuge ou o companheiro(a), os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. O benefício assistencial pode ser pago a mais de um membro da família desde que comprovadas todas a condições exigidas. Nesse caso, o valor do benefício concedido anteriormente será incluído no cálculo da renda familiar. O benefício deixará de ser pago quando houver superação das condições que deram origem à concessão do benefício ou pela morte do beneficiário, não existindo a transformação desse benefício para pensão como é o caso da aposentadoria. Esse benefício deve ser solicitado nas agências do INSS. (Texto publicado em 26.2.2013)

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