Advocacia da União vai tentar derrubar o auxílio-moradia

Rosa Weber já rejeitou mandado de segurança da AGU

iG Minas Gerais |

Recursos. Luís Inácio Adams pretende usar de todos os recursos jurídicos contra o auxílio-moradia
BETO BARATA
Recursos. Luís Inácio Adams pretende usar de todos os recursos jurídicos contra o auxílio-moradia

Brasília. O advogado geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou, nesta segunda-feira, que pretende protocolar no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para tentar derrubar as duas resoluções que regulamentaram o pagamento de auxílio-moradia para todos os juízes e procuradores do país.

O benefício mensal de R$ 4.377,73 foi concedido por meio de liminar (decisão provisória) pelo ministro Luiz Fux, do STF, e regulamentado, posteriormente, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Na última sexta, a ministra Rosa Weber, do Supremo, rejeitou mandado de segurança da AGU que pedia a suspensão da decisão de Fux. Adams afirmou que vai recorrer da decisão da ministra, além de protocolar na Suprema Corte as ações que questionam a legalidade das resoluções. “Existem precedentes no STF que autorizam a derrubada de decisão judicial por mandado de segurança. Vamos recorrer da decisão da ministra Rosa e também questionar as resoluções do CNJ e do CNMP”, afirmou.

Para a AGU, a concessão do auxílio-moradia para todos os magistrados e procuradores é “ilegal” porque o benefício possui natureza “indenizatória”, devendo ser pago apenas a servidores que estão temporariamente a serviço em determinado Estado e que, normalmente, acabam gastando com aluguel enquanto mantêm residência própria em outra localidade. Segundo o advogado geral, o benefício, da forma como foi aprovado, significa aumento salarial aos magistrados e procuradores.

“Um tema dessa envergadura deveria ser decidido pelo plenário. E a liminar concedida pelo ministro Fux não é compatível com as características do auxílio-moradia. O benefício serve para reposição com despesa de aluguel e ocorre quando um servidor é transferido de um lugar para o outro e mantém gastos com duas residências”, disse Adams.

O principal argumento do advogado geral é o caráter remuneratório que a verba ganha ao ser distribuído a toda a categoria.

Orçamento

Verba. De acordo com o presidente da Associação dos Juízes Federais, César Bochenek, os tribunais vão realocar recursos do orçamento de 2014 e 2015 para garantir o pagamento do auxílio.

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