STF decide que poder público não deve pagar salários acima do teto

A decisão também estabelece que os servidores que ganharam acima do teto no passado não terão que restituir os valores recebidos a mais

iG Minas Gerais | DA REDAÇÃO |

O poder público deve cortar salários de servidores de todo o país que ganham acima do teto do funcionalismo público. A decisão foi tomada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de um recurso apresentado pelo governo de Goiás contra uma resolução do Tribunal de Justiça estadual nessa quinta-feira (2). Atualmente, o teto está fixado em R$ 29,4 mil, mesmo valor pago aos ministros do Supremo.

A decisão também estabelece que os servidores que ganharam acima do teto no passado não terão que restituir os valores recebidos a mais.

A maioria dos ministros entendeu que a norma da Constituição que fixa o limite dos salários possui eficácia imediata por não precisar de lei ou regulamento para ser aplicada.

Com sete votos a três, os ministros Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e o presidente do STF, Ricardo Lewandowskim votaram pela manutenção dos salários acima do teto. Já os ministros Cármen Lúcia, Rosa Weber, Dias Toffoli, Teori Zavascki, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, foram a favor do corte.

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