Lacerda sanciona lei que cria administração do Hospital do Barreiro

Decisão foi publicada no último sábado (20) no Diário Oficial do Município (DOM) e determina que a unidade de saúde será uma empresa de direito privado sem fins econômicos de interesse coletivo e utilidade pública.

iG Minas Gerais | JOSÉ VÍTOR CAMILO |

CIDADES : BELO HORIZONTE - MG - BARREIRO . HOSPITAL DO BARREIRO ,OBRAS DO HOSPITAL DO BARREIRO ATRASADA . FOTO DA FACHADA DO HOSPITAL DO BARREIRO

FOTOS:  JOAO GODINHO / O TEMPO 29.08.2014
JOAO GODINHO /O TEMPO
CIDADES : BELO HORIZONTE - MG - BARREIRO . HOSPITAL DO BARREIRO ,OBRAS DO HOSPITAL DO BARREIRO ATRASADA . FOTO DA FACHADA DO HOSPITAL DO BARREIRO FOTOS: JOAO GODINHO / O TEMPO 29.08.2014

Foi sancionada pelo prefeito Marcio Lacerda (PSB) a lei  10.754 que cria o Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, mais conhecido como Hospital do Barreiro, que tem previsão de ficar pronto em 2015. A decisão foi publicada no último sábado (20) no Diário Oficial do Município (DOM) e determina que a unidade de saúde será uma empresa de direito privado sem fins econômicos de interesse coletivo e utilidade pública.

A lei se originou do projeto de lei 1130/14, aprovado em segundo turno no fim do mês de agosto pela Câmara Municipal de BH. O prefeito teve 15 dias para sancionar a lei desde a protocolação do projeto na Prefeitura de Belo Horizonte. Conforme foi publicado no DOM, o hospital "terá como finalidade manter e prestar ações e serviços de saúde em todos os níveis de atendimento hospitalar, ressaltando a formação profissional e a educação permanente, bem como a prestação de serviços públicos nas demais atividades correlatas e inerentes à saúde pública, atuando exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)".

A publicação ainda determina que todos os serviços prestados pelo Hospital do Barreiro serão de acesso universal e gratuito, sendo que as vagas disponibilizadas na unidade ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), por meio da Central de Internação. A direção da unidade de saúde será formada pelo Conselho de Administração, que terá doze membros nomeados pelo prefeito, a Diretoria Executiva, que será eleita pelo conselho, e o Conselho Fiscal, que terá três membros também indicados pelo prefeito.

Um dos artigos da lei ainda determina que o Hospital do Barreiro deverá apresentar anualmente à SMS e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de março, um relatório com a prestação de contas dos recursos públicos e privados aplicados "para avaliação do andamento do contrato e as análises gerenciais cabíveis".

Divergência

Na época da aprovação na Câmara, vários vereadores da oposição criticaram a aprovação da lei alegando a entrega de recursos para a iniciativa privada, falta de transparência e controle público na gestão, e falta de licitação para compras de produtos, entre outras questões. Para o vereador Pedro Patrus (PT), uma questão grave seria o fato de a proposta não ter sido apreciada pelo Conselho Municipal de Saúde, como estaria previsto na Constituição. “Esse sistema já foi derrotado em outras cidades, e o Estado não é mau gestor”, disse. 

O vereador Dr. Nilton (Pros) chamou atenção para a presença de representantes do setor empresarial no Conselho de Administração do Hospital e para a dificuldade de fixar profissionais contratados pela CLT. "Esse modelo existe há mais de 20 anos e apenas três serviços estão funcionando nesse molde. Se fosse tão bom, ele seria disseminado”, questionou.

Apesar disso, vereadores da base defenderam a lei. “Entendo a proposta como uma tentativa de modernização, de melhora na gestão para a população. Os serviços serão 100% do SUS e a entidade vai prestar contas ao Tribunal de Contas e à Secretaria Municipal de Saúde”, afirmou Leonardo Mattos (PV) na época da aprovação da lei.

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