Aprovada por comissão, PEC 69 irá ao plenário

Texto prevê a reintegração de 96 mil servidores da educação

iG Minas Gerais |

Assembleia. Comissão Especial deu parecer favorável à PEC 69, que vai, agora, ao plenário
Jefferson Veloso / almg - 9.7.2014
Assembleia. Comissão Especial deu parecer favorável à PEC 69, que vai, agora, ao plenário

Com ataques à oposição e ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Comissão Especial de Análise da PEC 69 aprovou nesta terça, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), um parecer favorável à PEC 69 – que prevê a reintegração aos quadros do Estado de 96 mil servidores da educação em Minas, exonerados devido à inconstitucionalidade da Lei 100 de 2007. Assim, a matéria está pronta para ir ao plenário da Casa.

Em audiência pública com a presença de centenas de servidores do setor, o presidente da comissão especial, Sebastião Costa (PPS), apresentou parecer favorável à proposição com um substitutivo. Inicialmente, a matéria possibilitava a efetivação de cargos que não são da educação. Já o projeto substituto contempla apenas os cargos atingidos pela Lei Complementar 100, declarada inconstitucional pelo STF em março deste ano.

A decisão do Supremo determinou que os servidores efetivados sem concurso deixassem o funcionalismo público. Além de ficar sem o emprego, os trabalhadores temem perder os benefícios previdenciários como aposentadoria e afastamento remunerado.

Apesar da semelhança entre o conteúdo da Lei 100 e o da PEC 69, Sebastião Costa garante que, com a mudança, os servidores não viverão situação de insegurança jurídica. “Já que a Lei 100 é inconstitucional, vamos mudar a própria Constituição do Estado”.

O parlamentar ainda aproveitou a ausência de deputados da oposição para criticar indiretamente o comportamento da bancada capitaneada pelo PT e pelo PMDB em relação ao texto. “Não acredito que seja rápida a aprovação em plenário em dois turnos. É um projeto polêmico e que desperta emoções, interferência e manifestações. Mas, assim que a eleição acabar, os ânimos vão voltando ao lugar”, ressaltou. Em seu parecer, Costa destacou que o objetivo da proposta “é defender a dignidade dos servidores, assim como garantir seus direitos trabalhistas e previdenciários”.

Para o membro da comissão especial, Pompílio Canavez (PT), a PEC 69 é eleitoreira e não soluciona o problema. “Essa proposta só surgiu agora, perto da eleição. Nós também queremos uma solução, mas definitiva e não eleitoreira”, alega.

Também presente na reunião, a presidente da Associação dos Professores Públicos de Minas Gerais (APPMG), Joana D’arc Gontijo, preferiu atacar o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SindUte-MG), que, assim como a oposição na Casa, é contrário à PEC 69. “Eles são xiitas e bitolados. São contra os direitos dos que não são concursados”.

Beatriz Cerqueira, presidente do SindUte-MG, entende que a PEC 69 demonstra que os deputados não estão “preocupados com os servidores”. “É lamentável os deputados usarem subterfúgios para enganar os servidores. O que a PEC propõe já foi declarado inconstitucional”, argumentou Beatriz.

Serviço

Aposentadoria. Dos 96 mil servidores exonerados, cerca de 20 mil têm permissão do Supremo para iniciar o processo de aposentadoria pelo sistema previdenciário do Estado.

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