Construtora deve pagar taxa de matrícula, não o consumidor

iG Minas Gerais |

O comprador de um imóvel na planta deve ficar atento para pagar apenas o que lhe é devido. “A construtora cobrar a taxa de matrícula do comprador está errado, mesmo que esteja no contrato”, afirma o advogado Kênio Pereira, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG.

Ele explica que, quando a obra já está com a estrutura pronta, o documento de individualização das unidades deve ser providenciado pagando-se uma taxa ao cartório. “Essa taxa é uma despesa da construtora”, afirma Kênio Pereira.

Ele também ressalta que a relação de uma construtora e o cliente que compra um imóvel na planta é de consumo. “Não pode a construtora, por dominar questões técnicas, abusar da ingenuidade dos compradores”, conclui. (LP)

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