Assistência jurídica internacional e a estrangeiros

iG Minas Gerais |

Leitor do Super Notícia, você sabia que a Defensoria Pública da União (DPU) também presta assistência jurídica internacional e a estrangeiros? São muitos os motivos que levam um estrangeiro que está no Brasil temporariamente – em viagem, por exemplo – ou que vive em nosso país a procurar ajuda de um defensor público federal. O critério para atendimento inicial é o mesmo que para os brasileiros: renda familiar de até três salários mínimos. No Brasil, de acordo com o Inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, todo indivíduo, brasileiro ou estrangeiro, possui o direito fundamental de acesso à Justiça, se não tiver condições financeiras de pagar um advogado. Os casos mais comuns que levam um estrangeiro a procurar a DPU são a regularização de documentos, a regularização migratória, os procedimentos relativos a visto permanência por razões humanitárias no Brasil – como é o caso dos imigrantes haitianos que têm chegado ao país – além de esclarecimentos a respeito de direitos trabalhistas e outros direitos sociais garantidos aos estrangeiros, como saúde e educação. Muitos chegam aqui, mesmo estando em situação regular, não conseguem emitir uma carteira de trabalho ou matricular seus filhos em uma escola pública e buscam a ajuda de um defensor público federal. Pela assistência jurídica internacional, os brasileiros hipossuficientes que se encontram no exterior podem ser atendidos. Nesse caso, as principais áreas de atuação são as seguintes: - Homologação (confirmação) de sentença estrangeira de divórcio; - Cobrança de alimentos: a pessoa que vive no exterior e deseja cobrar alimentos (pensão alimentícia) de outra pessoa que vive no Brasil ou a pessoa que vive no Brasil e deseja cobrar alimentos de outro que vive no exterior; - Questões relativas à guarda e a direitos dos pais sobre seus filhos sempre que haja algum reflexo da situação no exterior; - Benefícios previdenciários: o Brasil possui acordos previdenciários com diversos países. Dessa maneira, o cidadão brasileiro pode receber, no exterior, benefícios previdenciários relativos ao período em que trabalhou no país. Para solicitar assistência jurídica internacional, o brasileiro deve acessar o site www.dpu.gov.br (clicar em “assistência internacional”), o e-mail internacional@dpu.gov.br ou o telefone 00 55 (61) 3319-4380. Já os estrangeiros que estão no Brasil e que necessitam de ajuda da DPU devem procurar diretamente uma das unidades da Defensoria.

Leia tudo sobre: Clique para inserir palavras chave