PLC visa reduzir o déficit habitacional em Contagem

Empreendimentos habitacionais de interesse sociais em áreas subutilizadas serão permitidos pela nova lei

iG Minas Gerais |

Em plenária. 
Projeto de Lei Complementar regulamenta a construção habitacional em áreas da cidade
LEANDRO PERCHE
Em plenária. Projeto de Lei Complementar regulamenta a construção habitacional em áreas da cidade

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 011/2014, que regulamenta a construção habitacional em áreas de interesse público em Contagem, foi aprovado nesta semana, em segundo turno e redação final, pela Câmara Municipal.

Uma vez sancionada pela prefeitura, a nova lei permitirá que algumas áreas subutilizadas na região de Nova Contagem, Retiro e Icaivera, além de outras na regional Nacional, sejam delimitadas para o desenvolvimento de empreendimentos habitacionais de interesse social.

Proposto pelo Executivo, o PLC permite que as zonas de expansão urbana 2 e 3, que compreendem áreas próximas à bacia da Pampulha e à Vargem das Flores, possam se converter em áreas de adensamento populacional, desde que as construções habitacionais tenham projetos aprovados de ligação com o esgotamento sanitário ou sistemas de reversão de esgoto. A matéria estabelece, ainda, multa e ressarcimento dos custos de implantação se o empreendimento não tiver essas instalações.

Além da regra associada à rede de esgoto, a nova lei complementar determina uma série de parâmetros em relação ao uso e à ocupação do solo e restrições urbanísticas para criar, nessas regiões, as AIS-2 (áreas públicas ou particulares com terrenos ou edificações subutilizados ou não utilizados, onde haja interesse público em produzir empreendimentos habitacionais de interesse social).

Entre as exigências, há a restrição de uma vaga para veículos a cada três unidades habitacionais, e a permissão para construção de até quatro pavimentos e de edificação até 12 m de altura.

Em mensagem, Carlin Moura explica a importância da nova regulamentação: “Faz-se de suma importância tal PLC, uma vez que contribui com a ampliação de projetos habitacionais e com a redução da demanda habitacional em Contagem, bem como estabelece critérios técnicos para a aprovação dos empreendimentos correlatos em total acordo com o Plano Diretor do Município”.

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