Procurador vai à Justiça para liberar antibiótico sem receita

Falta de médico impede que pacientes tenham acesso rápido a receituários, diz representante do MPF

iG Minas Gerais | Litza Mattos |

Controlados. Para Conselho de Farmácia, argumentos de procurador são ‘facilmente contestáveis’
MATEUSZ ATROSZKO/STOCKXPERT
Controlados. Para Conselho de Farmácia, argumentos de procurador são ‘facilmente contestáveis’

O Ministério Público Federal (MPF) em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, ingressou com ação civil pública para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) libere a venda de antibióticos sem a exigência de receita médica.  

A medida vai na contramão da atual resolução (RDC n 20/2011), que vigora no país há três anos e que passou a regulamentar a venda de antimicrobianos, estabelecendo uma série de exigências, com o objetivo de minimizar a resistência bacteriana no Brasil.

O procurador da República e autor da ação, Cléber Eustáquio Neves, contesta o argumento de que a automedicação pode levar ao aparecimento de bactérias super-resistentes. “Estudos demonstram que essas bactérias não decorrem de antimicrobianos de uso comum no mercado há mais de cinco anos. São restritas a ambientes hospitalares e ao seu mau uso nesses ambientes. Não se pode pressupor que todo antibiótico é indutor de resistência bacteriana”, diz o documento divulgado nesta quinta pelo MPF.

Neves acredita ainda que a exigência de receita fere o princípio constitucional da proporcionalidade, uma vez que “a péssima distribuição de médicos no território nacional acaba impedindo que os pacientes tenham acesso rápido e fácil aos receituários”.

Na ação, o procurador alega ainda que a demora no início do tratamento à base de antibióticos acaba gerando infecções mais severas, transformando um tratamento de atenção básica em um de média complexidade e onerando também o Sistema Único de Saúde (SUS).

“A automedicação, no Brasil, não ocorre por mau hábito do cidadão, mas sim pelo estrangulamento da rede pública de saúde. A Resolução RDC n 44/2010, posteriormente sucedida pela RDC n 20/2011, é absolutamente lesiva ao cidadão, porque, em razão dela, a pessoa que não tem acesso a médicos está fadada a ter um agravamento de seu quadro clínico, que poderá levá-la à morte”, afirma Neves.

Agropecuária Posição. De acordo com o autor da ação, não há qualquer controle no uso desses medicamentos em animais. “Se houvesse preocupação séria, já teriam sido adotadas medidas para coibir o uso”.

Contraponto Entenda as diferenças: Principais mudanças com a aprovação da RDC n 20/2011: Alteração da via retida e da devolvida para o paciente (retenção da segunda via na farmácia/drogaria e devolução da primeira via para o paciente); foco nos dados do paciente, possibilitando o monitoramento sanitário e farmacoepidemiológico (inclusão da idade e do sexo na receita, a serem preenchidos pelo profissional prescritor habilitado); harmonização dos prazos referentes à adequação de embalagem, rotulagem e bula; redução para dois anos do prazo para guarda de documentos (notas fiscais e receitas). Ação civil pública do MPF: Diz que a automedicação é provocada pelo estrangulamento da rede pública de saúde; contesta o prazo de dez dias das receitas de antibióticos; alega que a demora no início do tratamento à base de antibióticos acaba gerando infecções mais severas; quer que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) seja proibida de exigir receita médica para a compra de antibióticos que estejam em uso há mais de cinco anos.

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