Procurador-geral diz que lei impõe sigilo em delação premiada

De acordo com Janot, restrição vale também para casos de sessão secreta de CPI

iG Minas Gerais | DA REDAÇÃO |

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse, nesta quarta-feira, 17, que a legislação impõe sigilo ao participante de uma delação premiada. Na rápida visita que fez ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), Janot afirmou que a restrição vale também para os casos em que for feita a sessão da CPI for secreta.

Parlamentares da base aliada e da oposição defendem que o ex-diretor da Área de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa fale a partir das 14h30 à CPI mista da estatal em uma sessão reservada. Deputados e senadores avaliam que, dessa forma Costa não estaria quebrando o acordo de delação premiada que firmou com a Justiça Federal do Paraná. Desde o dia 29 de agosto ele tem prestado depoimentos nos quais revela o envolvimento de políticos no esquema de recebimento de propina em contratos da estatal no período em que foi diretor (2004-2012).

Ressalvando que não poderia sequer confirmar a existência da delação de Costa, Janot disse que, do ponto de vista jurídico, a lei que disciplina esse tipo de acordo "impõe sigilo a todos". "A lei impede que qualquer pessoa se refira à eventual delação e a seu sigilo. É imposição de sigilo legal", afirmou. Questionado se a restrição valeria também para uma sessão secreta, o chefe do Ministério Público Federal respondeu: "Uma coisa não interfere na outra."

O procurador-geral disse que não tem "nenhuma expectativa" em relação ao depoimento do ex-diretor da estatal. Ele disse que é um assunto que diz respeito À CPI mista e ao investigado. Embora publicamente queira se afastar do caso, Janot tem se dedicado a ele dentro da Procuradoria.

Eleições

Rodrigo Janot disse que o processo eleitoral está correndo de forma tranquila. "Não há nenhuma altercação no processo eleitoral. A nossa democracia está ficando adulta", afirmou, após ser questionado sobre a discussão eleitoral entre os candidatos a presidente da República. Janot, que também comanda a Procuradoria-Geral Eleitoral, deu um parecer contrário à propaganda da coligação de Dilma Rousseff que critica a proposta da adversária Marina Silva a favor da autonomia formal do Banco Central.

Após um encontro com Renan que não durou sequer 10 minutos, Janot disse que completou hoje um ano à frente da Procuradoria-Geral da República e, conforme prometido, entregou ao presidente do Senado um relatório de atividades realizado no período.

Citado pelo ex-diretor da Petrobras, Renan Calheiros não quis falar com a imprensa. Na chegada ao Senado, apenas disse que iria receber Janot. E na saída do procurador-geral não deixou o gabinete após cumprimentá-lo.

AGÊNCIA ESTADO

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