Ministério Público pede acesso ao texto da PEC 69

MP quer analisar se proposta é semelhante à lei inconstitucional

iG Minas Gerais | Guilherme reis |

Negado. Lafayette Andrada disse que Assembleia não vai entregar texto da PEC ao Ministério Público
RICARDO BARBOSA/ALMG - 18.12.2010
Negado. Lafayette Andrada disse que Assembleia não vai entregar texto da PEC ao Ministério Público

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) pediu que a Assembleia Legislativa envie o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 69 ao setor de Controle de Constitucionalidade de Leis da Procuradoria para averiguar a legalidade da proposta. A PEC 69, que será discutida em uma Comissão Especial na Casa, visa efetivar novamente os 96 mil servidores da educação que perderam seus cargos devido à inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007.  

O pedido foi motivado por uma representação anônima feita ao MP. O autor relata que o texto da PEC é semelhante ao da Lei 100, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta determina que “os servidores públicos do Estado que não tenham sido admitidos até 5 de novembro de 2007 sejam considerados efetivos, inclusive para fins previdenciários, e passarão a integrar quadro temporário em extinção à medida em que vagarem os cargos.”

A semelhança entre os textos gerou acusações do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE) e a da oposição na Assembleia, que veem a PEC como eleitoreira, já que exoneração dos 96 mil servidores da educação tem sido explorado pelo candidato ao governo de Minas pela oposição Fernando Pimentel (PT).

O primeiro signatário da PEC 69, o deputado estadual Lafayette Andrada (PSDB), afirmou que a proposta não será encaminhada ao MP. O tucano avalia que o pedido é uma interferência no Poder Legislativo. “O pedido do MP é estapafúrdio. O MP não tem competência para discutir tramitação de projetos. Não enviamos o texto e nem o faremos”, argumentou.

A Comissão Especial, criada na semana passada para analisar a proposta, tem sua primeira reunião marcada para nesta quarta. No entanto, o colegiado pode não ter quórum suficiente para iniciar a tramitação da PEC. “Com a proximidade do período eleitoral, fica difícil reunir quórum para apreciar o texto. Mas, dentro das possibilidades, há interesse da base de governo em discutir a matéria”, afirmou Andrada.

Substituição

STF. Ao declarar que a Lei 100 era inconstitucional, o Supremo Tribunal Federal determinou que os designados sejam substituídos por servidores aprovados em concurso público até 2015.

Substituição STF. Ao declarar que a Lei 100 era inconstitucional, o Supremo Tribunal Federal determinou que os designados sejam substituídos por servidores aprovados em concurso público até 2015.

Eleição pode comprometer colegiado Apesar de ter sido criada com prazo de 60 dias para encerrar seus trabalhos, a Comissão Especial da PEC 69 vai exigir dos deputados uma presença que não tem se verificado na Casa devido ao período eleitoral. Como mostrou O TEMPO, o comparecimento dos parlamentares em plenário caiu 53% entre julho e setembro deste ano se comparado ao mesmo período do ano passado. A tendência é que a ausência na Casa se acentue, já que faltam apenas 19 dia para a eleição.

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