Perguntas e respostas

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1) Fiz uma rescisão indireta e foi feito um acordo. No acordo ficou decidido que receberia R$12 mil e mais 17 parcelas de R$ 2.500. Porém, o meu ex-patrão não vem cumprindo o combinado, e o meu advogado já pediu a execução. O que devo fazer? Corro o risco de não receber? (Pedro Araújo) A sua parte já foi feita, agora o serviço é todo do advogado. Como você possui o seu, e este já pediu a execução dos seus créditos, cabe a você esperar. Infelizmente, você tem risco de não receber sim. No Brasil, o número de execuções frustradas, que são aqueles onde os autores possuem o direito de receber um crédito, mas não recebem é relativamente grande. E isso poderá acontecer, principalmente, se a empresa e seu patrão não possuam bens livres suficientes para quitar o débito. Se eles tiverem bens, os mesmos serão bloqueados e levados a leilão para pagamento da dívida. Lembramos que o dinheiro nas contas correntes bancárias também será bloqueado para o pagamento do seu crédito. 2) Tenho 48 anos e estava trabalhando como doméstica (babá) desde 2012. Em março deste ano, passei mal e apresentei quadro de angina, porém, meus patrões pagaram o INSS com atraso. A primeira contribuição foi paga com diferença de 14 meses da segunda, em cota única referente a um ano integral. O INSS está recusando, pois falta carência. Estou aguardando resposta do INSS, pois entrei com recurso. O que fazer? Pois estou sem poder trabalhar, estou aguardando meus exames pelo SUS e, com tudo isso, sem dinheiro para fazer exames particular. Estou com contrato de trabalho suspenso e sem ninguém pagando meu INSS desde de abril. (AZM) O empregador doméstico contribui de maneira diferenciada para a Previdência Social. Ele paga mensalmente 12% sobre o salário de contribuição de seu(s) empregado(s) doméstico(s), enquanto os demais patrões recolhem sobre a folha salarial. Cabe ao empregador recolher mensalmente à Previdência Social a sua parte e a do trabalhador, descontada do salário mensal. O desconto do empregado deverá seguir a tabela do salário de contribuição. O recolhimento das contribuições do empregador e do empregado domésticos deverá ser feito em guia própria observados os códigos de pagamento. Durante a licença maternidade o empregador deve continuar contribuindo, mas somente durante este tipo de licença. Assim, nas demais, o empregador não tem a obrigação de fazer outras contribuições. O empregado doméstico em gozo de auxílio-doença terá seu contrato de trabalho suspenso, sendo considerado como licenciado. Não podendo haver rescisão do seu contrato de trabalho. Portanto, quando de sua recuperação, terá direito de retornar à função que ocupava quando de seu afastamento, como também poderá ser demitido imediatamente. Apesar de seu patrão ter efetuado o seu pagamento atrasado, isso não pode afetar o seu benefício. A Previdência não pode alegar a falta de carência, a não ser que você não tenha o tempo necessário de trabalho. O seu patrão já foi punido ao declarar o pagamento atrasado, sendo que o fez com a incidência de multas. Você já fez o que deveria fazer, que era recorrer. Agora, aguarde a decisão e, se ela não for favorável, ingresse judicialmente contra o INSS.

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