Pontuação da Serasa é proibida

Decisão da Justiça de Santa Catarina tem alcance nacional e valerá até que o STJ julgue o caso

iG Minas Gerais | Da redação |

Compras. Consumidor ganha uma espécie de nota, chamado scoring
CRISTIANO TRAD / OTEMPO 06/01/0
Compras. Consumidor ganha uma espécie de nota, chamado scoring

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) conseguiu uma vitória na Justiça em favor de consumidores de todo o Brasil: a Serasa Experian está proibida de utilizar o sistema “Concentre Scoring” até que proceda as adequações às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à Lei do Cadastro Positivo (lei 12.414/ 2011). Esse sistema concentra dados e informações dos consumidores, atribuindo-lhes pontuações de zero a mil por critérios sigilosos, tratados sob segredo empresarial.  

Com ele, quem teve nome sujo um dia pode ficar prejudicado na hora de conseguir crédito para sempre. Outras instituições de proteção ao crédito, como o SPC, também fornecem o “scoring”, mas esta ação é endereçada apenas à Serasa Experian.

A decisão, tomada nesta quinta em votação unânime pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), atende a pedido feito em mandado de segurança impetrado pelo MPSC. A decisão ainda não é definitiva e depende de publicação.

Com essa decisão, passa a valer novamente a liminar que havia sido concedida em outubro do ano passado, com alcance nacional, acatando pedido da ação civil pública do MPSC.

Ainda no ano passado, a Serasa havia recorrido alegando que, pelo assunto ter alcance nacional, a liminar causaria graves lesões à empresa. Além disso, argumentou que, como o caso estava sendo analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), as ações em trâmite em primeiro grau, assim como as decisões a ela relacionadas, deveriam ser suspensas.

Para fazer valer a liminar novamente, o MPSC sustentou que houve uma inversão de lógica em cassar a liminar, uma vez que foi priorizada a proteção à empresa responsável pelo sistema e não a proteção ao consumidor, como prevê a legislação.

Crescimento com “solidez” Brasília. Em seminário realizado pelo Banco Central, o presidente da Febraban, Murilo Portugal, destacou o crescimento do crédito no Brasil sem comprometer a solidez do sistema bancário. “O aumento do emprego e da renda levou ao aumento da procura do crédito bancário, sem comprometer a solidez do sistema bancário e preservando a qualidade da carteira de crédito”, disse Murilo Portugal.

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