Defensoria cobra mudança na lei para reduzir prisões provisórias

Defensores públicos apontam que a solução pode ser amenizada com a adoção de medidas alternativas à privação de liberdade e com a chamada audiência de custódia

iG Minas Gerais | DA REDAÇÃO |

O elevado número de pessoas presas provisoriamente no Brasil, objeto de discussão em reunião do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), nesta quarta-feira (10), também preocupa os defensores públicos que atuam no país. Eles apontam que a solução pode ser amenizada com a adoção de medidas alternativas à privação de liberdade e com a chamada audiência de custódia, que consiste na apresentação imediata da pessoa detida à autoridade judicial, de modo que ela possa avaliar a necessidade da prisão.

Conforme entendimento da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), a audiência de custódia não está prevista no Código de Processo Penal, mas é um instrumento que já poderia ser utilizado, visto constar em convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, a exemplo do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, além de resoluções da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a situação carcerária no Brasil. No caso do pacto, o texto determina que “qualquer pessoa presa ou encerrada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais”.

Para garantir o direito a essa audiência, contudo, a associação e outras organizações defendem o Projeto de Lei (PL) 554 de 2011, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que altera artigo do Código de Processo Penal e inclui o instrumento na legislação brasileira. O projeto estabelece que “no prazo máximo de 24 horas depois da prisão, o preso deverá ser conduzido à presença do juiz competente, ocasião em que deverá ser apresentado o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública”.

Atualmente, o PL está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, após ser aprovado tanto pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) quanto pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde o substitutivo apresentado pelo senador João Capiberibe (PSB–PA) foi aprovado por unanimidade. O texto acrescenta que o preso deverá ser acompanhado por um advogado ou defensor público; que também deverá ser apresentado laudo do exame de corpo de delito e que, diante de possíveis ocorrências, o juiz deverá adotar “medidas cabíveis para a preservação da integridade da pessoa presa e a apuração das violações apontadas”.

Dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) de 2013 apontam que 215.639 das 574.027 pessoas que compõem a população carcerária brasileira estão detidas provisoriamente. O número equivale a quase 40% do total de presos. Para o presidente da Anadef, Dinarte da Páscoa Freitas, a adoção da audiência de custódia “poderia impactar diretamente a situação dos presos provisórios, pois, a partir do momento em que os juízes têm contato com os detidos, eles podem avaliar as condições pessoais do preso provisório”, defende.

Segundo o defensor, isso não vem ocorrendo no Brasil. Há casos em que o preso fica até quatro anos sem audiência com um juiz, o que “vem dificultando o contato do magistrado com o preso e impossibilitando que esse preso tenha amplo acesso à Justiça”. Dinarte Freitas também afirma que a situação atual prejudica o trabalho da defensoria “e a relação humanizada que a gente tenta trazer ao sistema carcerário”. Segundo ele, o objetivo é "permitir que a gente possa diminuir o encarceramento provisório”.

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