STJ não desconsidera crime por registro de arma vencido

Para os ministros julgadores deixar de atualizar o documento caracteriza posse ilegal de arma, mas, sim, uma infração administrativa

iG Minas Gerais | Da Redação |

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um acusado por posse ilegal de arma de fogo, extinguindo a ação penal a que ele respondia. Na análise do processo, todos os ministros julgadores entenderam que a existência de registro de arma de fogo vencido não se caracteriza como posse ilegal de arma e, por isso, não pode configurar crime, sendo apenas uma infração administrativa. Decisão aconteceu em julgamento realizado no último dia 26 de agosto. De acordo com o entendimento, uma vez tendo sido autorizada a posse da arma ao cidadão, “a mera inobservância da exigência de recadastramento periódico não pode conduzir à estigmatizadora e automática incriminação penal”, especialmente porque, pelo registro inicial, o Estado tinha pleno conhecimento da existência daquela arma sob a posse do acusado, podendo rastreá-la a qualquer tempo, se assim entendesse necessário. Segundo Fabrício Rebelo, diretor da ONG Movimento Viva Brasil, tradicional defensora do direito à posse de armas pelo cidadão, “o entendimento é uma evolução importantíssima no tratamento do assunto, pois pela primeira vez se reconhece que o registro da arma, uma vez realizado, não desaparece com o tempo, e a obrigação de sua renovação é uma exigência circunscrita à esfera administrativa, cujo descumprimento impõe sanções próprias dela, como a apreensão”.

Ponderação

Já para o presidente da entidade, o especialista em segurança pública Bene Barbosa, o julgamento pode representar um avanço para a possibilidade de regularização dos registros vencidos a qualquer tempo. “Há muito defendemos que todo cidadão tenha direito a regularizar o registro de arma vencido sem restrições de prazo, trazendo-a novamente para a legalidade. Agora, considerando que o registro vencido não implica crime, quebra-se a primeira barreira para que isso seja implantado”, pondera.

O ministro Bellizze, em seu voto, ainda citou positivamente o PL 3722/12 de autoria do deputado catarinense Rogério Peninha Mendonça (PMDB), que revoga o chamado Estatuto do Desarmamento e cria uma nova legislação sobre armas de fogo e munições no país. “Não consigo enxergar na pessoa que se omite ou demora a renovar o registro um criminoso que deva ser punido de forma automática pelo Direto Penal. Talvez por esse motivo, o Projeto de Lei 3722/12, em trâmite na Câmara dos Deputados, que visa substituir a Lei 10.826/03, somente prevê com típica conduta de possuir arma de fogo sem registro”, afirma.

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