Assembleia estuda situação dos atingidos pela Lei 100

Uma comissão especial foi criada nesta quarta-feira (10) para analisar a PEC 69, que visa efetivar os 96 mil servidores da educação que perderam seus cargos

iG Minas Gerais | Guilherme Reis |

PEC 69 foi assinada por 26 parlamentares
Sarah Torres
PEC 69 foi assinada por 26 parlamentares

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) criou, nesta quarta-feira, uma Comissão Especial para a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 69, que visa efetivar novamente os 96 mil servidores da educação que perderam seus cargos devido a inconstitucionalidade da Lei 100 de 2007.

A PEC, assim que proposta pelo deputado estadual Lafayette Andrada (PSDB), gerou dúvidas dos educadores de Minas Gerais. O setor viu a matéria, antes mesmo de ela tramitar, como uma tentativa de mitigar o desgaste eleitoral que o caso trouxe para o PSDB, que governa o Estado a 12 anos.

Para que a proposição vá ao plenário com o consenso da base e da oposição, a comissão especial foi concebida. A PEC 69 acrescenta dispositivo à Constituição Estadual determinando que “os servidores públicos do Estado que não tenham sido admitidos até 5 de novembro de 2007, sejam considerados efetivos, inclusive para fins previdenciários, e passarão a integrar quadro temporário em extinção à medida em que vagarem os cargos.”

Dessa forma os 96 mil profissionais que deverão ser exonerados em razão da decisão do Superior Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a Lei Complementar 100, serão reintegrados. A decisão judicial determina que os designados sejam substituídos por servidores aprovados em concurso público até 2015.

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