Constituinte exclusiva, plebiscito e referendo

iG Minas Gerais |

Em 1992 estive na Suíça para uma muito proveitosa experiência. Aquele país – que ainda não pertencia ao Fundo Monetário Internacional (FMI) – decidira discutir a questão de entrar ou não na entidade. Partidos de esquerda e diversos movimentos sociais convidaram pessoas de diferentes países do mundo, que sofriam intervenções do fundo, para discutir com seus associados e público em geral sobre as vantagens ou desvantagens dessa situação. Cada um de nós teve um roteiro diferente a percorrer. Na Suíça, pelo menos à época, o Parlamento só podia fazer emendas à Constituição se estas fossem autorizadas por pelo menos 50 mil eleitores em plebiscito. Caso fosse aprovada a autorização, aí, sim, o Parlamento legislava sobre o assunto, e, em seguida, a emenda aprovada, em todos os seus itens, era submetida a referendo popular. Como todos podem imaginar, havia intensa discussão antes e após a efetivação da mudança. Vejo agora, no Brasil, iniciativa visando realizar a reforma política e eleitoral. Pretende-se, inclusive, a convocação de uma Constituinte exclusiva para esse fim, isto é, representantes do povo seriam eleitos apenas e tão somente para legislar sobre a questão. Sou daquelas que não conseguem imaginar uma Constituinte para tratar de uma coisa só. Uma Constituinte é um poder que não pode ser limitado nas suas atribuições: ou se legisla sobre o todo, ou ela não é soberana. Trata-se de meio de reorganização do ordenamento jurídico, via de regra estabelecida pela vontade de ruptura com a ordem anterior. Não é à toa que na história dos povos se estabelece uma Constituinte após um evento revolucionário: trata-se mesmo de um freio tendente a pôr ordem na desordem e no conflito social. No caso do Brasil, pretende-se eleger deputados para decidir sobre o que o atual Congresso não consegue fazer depois do arremedo de Constituinte de 1988, um híbrido instrumento para transição controlada, entre a ditadura civil-militar de 1964 e o que se convencionou chamar de “Nova República”. Pergunto: essa tal Constituinte para a reforma política e eleitoral lograria escolher representantes capazes de superar os problemas que se colocam entre as diferentes e intrincadas situações que entravam nosso processo eleitoral e que fazem das instituições existentes um verdadeiro imbróglio? Serão eles capazes de acabar com as medidas provisórias, editadas aos montes, ou com as representações desproporcionais entre deputados de diversas regiões (o voto do nortista ou o do eleitor do Centro-Oeste têm mais peso que o voto dos que vivem em Minas ou São Paulo)? Sem falar no tipo de voto a ser definido ou nas formas de financiamento de campanha. E quem seria – para repetir Fábio Konder Comparato – o verdadeiro guardião da Constituição e da ordem, os poderes constituídos ou as Forças Armadas? E por aí vai. A coisa anda parecendo panaceia improvisada agora que as eleições presidenciais viraram uma questão mais que imprevisível.

Leia tudo sobre: Clique para inserir palavras chave