As multas e o Código de Defesa do Consumidor

iG Minas Gerais |

Uma questão que ainda gera muitas dúvidas aos consumidores é sobre o valor correto da multa a ser cobrada no pagamento de contas em atraso. Interessante que os juros no Brasil e as multas estão em quedas desde o início da década de 90, mas, mesmo assim, nos deparamos com situações absurdas praticadas por empresas. Dentre elas, os bancos continuam sendo vilões, pois continuam cobrando a capitalização de juros, a absurda taxa de abertura de crédito, a cobrança para envio de boletos e várias outras taxas. Alguns juízes, equivocadamente, se voltam à teoria da servidão contratual para permiti-las ou justificá-las, mas ainda encontramos juízes que buscam o bem-social e possuem a sensibilidade necessária para entender que uma dívida com um banco dobra em oito meses e o mesmo valor aplicado, na mesma instituição, leva 164 meses para dobrar. Poderíamos citar vários desembargadores, mas, pedindo licença aos demais, vou nomear apenas dois sensíveis a essa situação. Como voz no deserto, o desembargador Antônio Bispo: “As instituições financeiras no Brasil (e somente aqui) vêm operando em total desconformidade com o seu propósito constitucional, já que não se promove desenvolvimento algum com tamanha desproporção entre o custo do dinheiro e os juros cobrados do consumidor.” Outra voz, a do desembargador Gutemberg da Mota e Silva: “Embora não haja a limitação dos juros, não pode a taxa de juros ser totalmente liberada, sem nenhum controle efetivo, devendo ser declarada a abusividade de cláusula que estipule juros excessivos. Caso o Judiciário permita a cobrança de taxa de juros exorbitantes, estaria contrariando princípios consagrados na ordem jurídica.” As duas, em sentenças recentes, sendo que ambos determinaram limitação de juros anuais e destacam por declarar não ser possível a capitalização de juros mensais. Diante disso vamos descrever o percentual devido para cada caso: 1) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento, as multas de mora decorrentes do atraso de pagamento não poderão ser superiores a 2% do valor da prestação. Isso significa que se o consumidor pagar depois da data de vencimento carnês de financiamento, cartões de crédito, prestações da casa própria, leasing ou qualquer outra modalidade de crédito, a multa não poderá ser maior do que 2% do valor da conta. 2) Para escolas particulares e convênios médicos, apesar de não se tratarem de financiamento, o entendimento dos Procons é que a multa cobrada não deve exceder 2%. 3) Contas telefônicas, luz, água, fornecimento de gás e consórcio: 2%. 4) Taxas de condomínio: 2%, mas é possível que, por meio de assembleia geral, os condôminos concordem em fixar multa superior. 5) As demais contas, como clubes, cursos e locação, entre outras, vale a multa que constar do contrato assinado entre as partes. Porém, ela não pode ser exagerada.  (Texto publicado em 13.2.2014)

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