PL estende prazo de licença-maternidade

Parlamentares aprovaram projeto de lei que amplia de quatro para seis meses a licença das agentes de saúde

iG Minas Gerais |


Conquista. 

Autor da proposta, Alex Chiodi, afirma que benefício é para todas as servidoras municipais
LEANDRO PERCHE
Conquista. Autor da proposta, Alex Chiodi, afirma que benefício é para todas as servidoras municipais

O Legislativo de Contagem aprovou, nesta semana, em segundo turno e redação final, um projeto de lei que estende, para seis meses, a licença-maternidade das Agentes de Combate às Endemias (ACE) e das Agentes Comunitárias de Saúde (ACS).

Se a medida aprovada pela Câmara Municipal for sancionada pela Prefeitura de Contagem, essas servidoras terão prorrogação de 60 dias na licença em relação ao estabelecido pela Constituição Federal (quatro meses), desde que o requerimento seja feito até o final do primeiro mês pós-parto.

De acordo com o autor da proposta, vereador Alex Chiodi (SDD), a legislação municipal excluía essas servidoras do benefício, que já seria gozado por servidoras municipais de outros cargos.

Ainda segundo o vereador Alex Chiodi, o projeto vista corrigir uma falha de quando foi aprovada a extensão da licença maternidade para as servidoras municipais. “Na época, não foram contempladas as servidoras de função pública, que são as Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitárias de Saúde (ACS). Com isso, elas também passarão a ter seis meses, em vez de quatro”, destacou o parlamentar.

Parecer contrário

A matéria entrou em pauta mais de 30 dias após sua apresentação ao Legislativo de Contagem, sem parecer de suas comissões permanentes, conforme regras do regimento interno.

E, em votação de primeiro turno, na última semana, os vereadores contrariaram o parecer da Procuradoria Geral da Câmara, que classificava o projeto como inconstitucional. A justificativa é de que de competência somente do Executivo legislar sobre o regime jurídico aplicável a seus empregados e servidores, além de apontar outros problemas.

Aprovado em dois turnos e em redação final, o projeto segue para a Prefeitura de Contagem e, se sancionado pelo prefeito Carlin Moura, passa a valer a partir de sua publicação no “Diário Oficial de Contagem”.

No caso de a matéria ser reprovada pelo Executivo, o veto volta para apreciação da Câmara Municipal de Contagem.

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