BC defende uso da nota de crédito na análise de financiamentos

Há hoje mais de 120 mil ações no país contra o uso desse serviço; Um dos argumentos é que se trata de um banco de dados

iG Minas Gerais | DA REDAÇÃO |

O Banco Central defendeu nesta segunda-feira (25) a legalidade da ferramenta escore (nota) de crédito, utilizada na análise das concessões de financiamento. Há hoje mais de 120 mil ações no país contra o uso desse serviço. Um dos argumentos é que se trata de um banco de dados.

Com isso, pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor), seria necessário dar acesso às informações existentes aos clientes. O governo, empresas de análise de crédito e o setor bancário afirmam, entretanto, que não há banco de dados.

O escore seria uma ferramenta que analisa dados de outros bancos, como cadastro de inadimplentes e dados pessoais fornecidos e de consumo dos quais o cliente já têm conhecimento.

Ele é um modelo estatístico que calcula a probabilidade de inadimplência do consumidor nos próximos meses. O resultado da consulta é apresentado em uma escala numérica, na qual o menor índice representa maior risco.

A questão está em análise, no momento, no STJ (Superior Tribunal de Justiça). Em audiência pública, o procurador geral do BC, Isaac Sidney Menezes Ferreira, afirmou que o escore atende aos direitos dos consumidores e deveres daqueles que concedem o crédito.

Defesa

"O escore de crédito não se confunde com banco de dados. Não reúne informação, avalia informações reunidas em bancos de dados regulados por legislação própria", afirmou Ferreira. O procurador geral do BC afirmou que essa ferramenta está dentro das regras de defesa do consumidor e da legislação do setor financeiro. Disse ainda que é obrigação dos bancos evitar a concessão de crédito de maneira imprópria.

Segundo Ferreira, uma decisão desfavorável ao uso do escore teria, como efeito imediato, aumento da inadimplência e retração nas concessões de crédito, além de trazer instabilidades ao sistema financeiro.

"O Banco Central tem a expectativa de que a decisão seja pela legalidade", afirmou. A audiência foi proposta pelo ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino, relator de um recurso da Boa Vista Serviços.

A empresa foi condenada em instâncias inferiores a indenizar um consumidor do Rio Grande do Sul que teve pedidos de cartões em lojas e bancos negados, mesmo sem haver restrição de crédito contra ele.

O processo tramita sob o rito dos recursos repetitivos, ou seja, a decisão passará a ser o entendimento do Tribunal sobre o assunto e valerá para processos semelhantes.

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