Das práticas abusivas

iG Minas Gerais |

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), com certeza, foi um divisor de águas para a sociedade brasileira. Sociedade nova e em pleno desenvolvimento sócio, legal e cultural. Temos menos de 200 anos de vida de legislação própria. Nossa última Constituição federal vai completar 26 anos, em outubro, e desde a sua publicação o Brasil tem passado por um momento de firme e forte além de equilibrada sedimentação dos ideais de liberdade, justiça e democracia. Com isto, os limites de atuação de cada parte neste processo são diariamente mais bem definidos e as responsabilidades de cada um impostas ao seu agente. Dentre estes marcos, o Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor foi determinante. Este simples artigo determinou 13 proibições ou limitações aos fornecedores.   O Artigo 39 relata que: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: 1) O fornecedor não pode condicionar a venda de um produto à compra de outro produto, ou seja, para levar um produto, você nã pode ser obrigado a comprar outro, por exemplo, para levar o pão, você ter de comprar um litro de leite. Essa prática foi denominada venda casada, o que é proibida por lei, sendo ainda definida como crime pela Lei no 8.137/90. 2) É proibido ao fornecedor esconder um produto e dizer que o produto está em falta. 3) Se algum fornecedor enviar-lhe um produto que você não pediu, não se preocupe. Ele é considerado uma amostra grátis, sendo inclusive possível a indenização por danos morais pelo simples recebimento de um cartão de crédito sem solicitação. E se alguém prestar a você um serviço que não foi contratado, você não é obrigado a pagar. 4) O fornecedor não pode prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou posição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. 5) O fornecedor não pode exigir do consumidor vantagens exageradas ou desproporcionais em relação ao compromisso que ele esteja assumindo na compra de um produto ou na contratação de um serviço. 6) Quem vai prestar-lhe um serviço é obrigado a apresentar, antes da realização do trabalho, um orçamento (Artigo 40). Neste orçamento deve estar escrito o preço da mão de obra, o material a ser usado, a forma de pagamento, a data da entrega e qualquer outro custo. 7) O fornecedor não pode difamar o consumidor só porque ele praticou um ato no exercício de um direito seu. 8) O fornecedor é obrigado a marcar um prazo para entregar um produto ou terminar um serviço. 9) Elevar, sem justa causa, os preços de produtos e serviços. 10) O fornecedor poderá aumentar o preço de um produto ou serviço apenas se houver uma razão justificada para o aumento. 11) O fornecedor é obrigado a obedecer ao valor do contrato que foi feito. Não pode aumentar o valor do produto ou serviço se o aumento não estiver previsto no contrato.  Fique atento ao seu direito e ajude o desenvolvimento da sociedade fazendo boas práticas.

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