Aposentadoria das pessoas com alguma deficiência

iG Minas Gerais |

Hoje, vamos falar de um assunto inédito: a aposentadoria das pessoas com deficiência. No fim de 2013, entrou em vigor a Lei Complementar (LC) 142, que regulamenta o tema e traz condições mais vantajosas para os segurados da Previdência Social se aposentarem. Lembramos que todos os segurados do INSS, ou seja, os trabalhadores registrados em geral e aqueles que contribuem mensalmente (pagando o carnê) têm direito a esse benefício.

A pessoa portadora de deficiência é “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. As limitações podem ser físicas ou mentais.

A Lei 142 prevê critérios diferentes para a concessão da aposentadoria, de acordo com o grau de deficiência: leve, moderada ou grave. Lembramos que a deficiência deve ser atestada por um médico perito do INSS. No caso da aposentadoria por idade, a LC 142 fixou, como regra geral, independentemente do grau de deficiência, o seguinte: aposentadoria aos 60 anos de idade, para o homem; e 55 anos de idade, para a mulher. Para isso, é necessário cumprir dois requisitos: tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovar a existência de deficiência durante igual período. O trabalhador rural – como já possui esse benefício de redução de cinco anos para se aposentar em relação ao trabalhador comum – não será beneficiado por essa nova diminuição.

Além disso, a LC 142 reduziu o tempo de contribuição, para se aposentar, de acordo com o grau de deficiência: leve, moderada ou grave. O segurado portador de deficiência pode se aposentar pelo Regime Geral de Previdência Social, desde que cumpridas as seguintes condições:

I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve.

Caso o portador de deficiência tenha seu pedido de aposentadoria negado pelo INSS, deve procurar a Defensoria Pública da União. A DPU é o órgão que presta assistência jurídica gratuita ao cidadão que não pode pagar um advogado e tem renda familiar de até três salários mínimos. 

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