Prefeitura descumpre TAC e poderá pagar multa

Acordo firmado em 2008 entre o Executivo e o Ministério Público que previa a adequação de 252 quebra-molas de Betim ficou só no papel, diz autor da denúncia

iG Minas Gerais | DAYSE RESENDE |

Na avenida Tapajós, no bairro São Caetano, motoristas são pegos de surpresa por lombada sem pintura ou placa indicativa
João Lêus
Na avenida Tapajós, no bairro São Caetano, motoristas são pegos de surpresa por lombada sem pintura ou placa indicativa

A prefeitura poderá pagar multa por descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público (MP) em 2008 para a adequação de 252 quebra-molas instalados no município que contrariam as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (Contran) por meio da Lei Federal 9.503/97.

A denúncia foi feita à promotoria de Habitação e Urbanismo de Betim em 2002, pelo engenheiro mecânico Wander Miller. Morador de Betim  incomodado com o que define como “incompetência administrativa”, ele entregou um dossiê ao MP contendo inúmeras imagens das lombadas que mais o incomodavam em diversas regiões da cidade.

Na última semana, a promotora Giovanna Carone informou que, apesar de o TAC, firmado há seis anos, não estar sendo cumprido, somente em setembro de 2013 foi aberta a ação de execução do acordo.

Já a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) explicou que, em novembro do mesmo ano, o juiz Robert Lopes de Almeida determinou que o município, por meio da Transbetim, cumprisse o acordo no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000 para cada elevação irregular apurada na perícia técnica. O valor, no entanto, ainda não estaria sendo pago, porque o Executivo propôs embargos à execução que não foram avaliados pelo TJMG. “A cobrança da multa ainda não foi feita, porque o processo aguarda decisão do juiz. Por um lado, a Transbetim diz que cumpre o TAC, e, por outro, o MP garante que não. Essa decisão deve sair nos próximos dias”, ressaltou a assessoria.

Indignação Para o autor da denúncia, a situação é “lamentável”, visto que, além de não adequar os 252 quebra-molas denunciados, a Transbetim, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, teria instalado outros tantos em desacordo com a normativa federal, provocando problemas nas vias de trânsito da cidade.

“O fato penaliza a população de duas formas: a multa que dilapida o município por incompetência administrativa, e os riscos com os quais os condutores de veículos são obrigados a conviver. Na maior parte dos casos, esses obstáculos são instalados em locais vedados pela lei, sem sinalização pertinente e com dimensões fora do padrão estabelecido por lei”, defende Miller.

Ele conta ainda que decidiu procurar o MP porque todas as formas de contato com a Transbetim haviam se esgotado. “Infelizmente, a empresa não está aberta a diálogo e não gosta de críticas. Os autos são ricamente ilustrados. Qualquer um que analisar as imagens ficará surpreso”, garante o engenheiro mecânico.

Resposta A prefeitura, por meio da Transbetim, informou que o descumprimento do TAC, assim como a tramitação do processo judicial, se deu na gestão passada – exercício 2008-2012 –, mas que a atual diretoria da Transbetim já constituiu uma frente de trabalho, composta por técnicos em trânsito que atuam em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para fazer as adequações solicitadas pelo MP.

A prefeitura também garantiu que “toda  evolução do trabalho é devidamente anexada ao processo judicial e acompanhada pelo Ministério Público, através de relatórios detalhados e com a comprovação por meio de registros de fotografias de cada local regularizado”.  

Estacionamentos em calçadas também são criticados

Não são só os quebra-molas irregulares que incomodam o engenheiro mecânico Wander Miller. Na visão do autor da denúncia feita ao Ministério Público, pedestres também são prejudicados pelos estacionamentos criados aleatoriamente sobre os passeios públicos.

A reportagem percorreu alguns dos principais corredores do município, na última semana, e flagrou que, de fato, quem precisa transitar encontra carros estacionados de maneira abusiva, obrigando os pedestres a utilizarem a rua como uma perigosa opção. O que poucos sabem é que estacionar em locais impedindo ou mudando o trânsito de pessoas em locais públicos é considerado uma infração grave. “O estacionamento sobre o passeio público se tornou uma contravenção habitual também ignorada pela Transbetim. Isso deixa os pedestres expostos ao perigo”, diz Miller.

A Transbetim informou que a fiscalização é realizada de forma ostensiva, principalmente na área Central, e que todos os veículos flagrados estacionados irregularmente são autuados.

 

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