Governo não vai recorrer de liminar sobre previdência

Justiça determinou retorno de efetivados ao regime próprio

iG Minas Gerais | Tâmara Teixeira |

Audiência. Professores da Uemg em greve desde o dia 6 debateram situação na Assembleia ontem
Alair Vieira / ALMG / Divulgacao
Audiência. Professores da Uemg em greve desde o dia 6 debateram situação na Assembleia ontem

O governo de Minas informou nesta segunda que não irá recorrer da decisão liminar que determinou que o Estado volte a ser responsável pela previdência dos cerca de 80 mil servidores atingidos pela Lei 100 – que efetivou os funcionários não concursados em 2007. Até que a Justiça julgue o mérito da ação ou que o Supremo Tribunal Federal (STF) esclareça as dúvidas que ainda pairam sobre o caso, os efetivados voltam a contribuir para o regime próprio do Estado.

Conforme O TEMPO publicou na última sexta-feira, a decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) refere-se à uma ação que a Advocacia Geral do Estado (AGE) moveu em julho pedindo que os atingidos pela Lei 100 fossem atendidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), já que o Executivo estava repassando o valor da contribuição dos funcionários ao INSS. Desde abril, os servidores relatam que não conseguem licença médica, atendimento e perícia no INSS.

O procurador do Estado Sérgio Pessoa de Paula Castro não quis falar em derrota. “Não houve insucesso dessa ação. Houve o despacho de um juiz, que entendeu temporariamente manter esses servidores no regime próprio”, afirmou. Durante audiência pública na Assembleia nesta segunda, que discutiu a situação de 359 professores da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), Castro garantiu que o Estado não irá recorrer da liminar.

O procurador afirmou que o Estado irá pedir na Justiça que o INSS devolva os valores repassados desde abril, e que nenhum servidor conseguiu atendimento no INSS desde então. Castro garantiu que os efetivados já podem voltar a ser atendidos pelo sistema previdenciário e de saúde do Estado.

A presidente do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas (Sind-UTE), Beatriz Cerqueira, afirmou que houve precipitação do governo em mandar os servidores para o INSS. “Não recorrer é o mínimo depois de tantos erros. O governo não realizou um período de transição. Apenas jogou as pessoas no INSS para repassar o problema”, afirmou Beatriz.

Prazo

Limite. Se não houver o julgamento do mérito ou dos embargos declaratórios impetrados no STF pelo Estado, os servidores voltam ao regime do INSS automaticamente em abril de 2015.

Protesto

Uemg. Antes da audiência na Assembleia para discutir a situação dos 359 professores da Uemg atingidos pela Lei 100, professores e alunos fizeram uma apresentação musical para chamar a atenção para o caso.

Greve. Para o Sindicato dos Professores da Uemg, a situação dos funcionários da universidade é diferente pois eles passaram, na época que ingressaram no Estado, por uma seleção com entrevista e banca julgadora. Os profissionais estão de greve desde o último dia 6 e afirmam que irão manter o movimento.

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