População deve cobrar ações previstas

Para o consultor na área fiscal, orçamentária e tributária Amir Kahir, a população deve cobrar, inclusive juridicamente, que as metas sejam cumpridas

iG Minas Gerais | Joana Suarez |

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que haja um vínculo entre as Leis Orçamentária Anual (LOA) e de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “A LDO contém as metas preferenciais para ser executadas no ano seguinte, e a LOA traz as obras que já foram definidas, já com a alocação de recursos”, explicou o secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Informação da capital, Thiago Grego.  

Para o consultor na área fiscal, orçamentária e tributária Amir Kahir, a população deve cobrar, inclusive juridicamente, que as metas sejam cumpridas.

“As prioridades da LDO têm que ser as mesmas apresentadas no orçamento depois. Isso deve ser cobrado pela Câmara, pelo Tribunal de Contas e pela sociedade. A prefeitura deve executar as metas. Quando isso não acontece, o que é muito comum, é porque não houve cobranças”, destacou Kahir. 

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