Cobrar mais caro de carros grandes em estacionamentos é crime

No entanto, a prática é comum em Belo Horizonte, como mostrou a pesquisa do Procon Assembleia; além desta infração, outras como cobrar o preço diferente ao fracionar a hora também são frequentes

iG Minas Gerais | DA REDAÇÃO |

Estacionamentos não podem cobrar mais caro por veículos de porte grande mas, em Belo Horizonte, esta prática tem se tornado cada vez comum, conforme constatou a Fiscalização Educativa do Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Entre junho e julho deste ano, mais de cem estabelecimentos foram fiscalizados na região central da capital.

O coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa, explica porque a prática é proibida: “Trata-se de uma cobrança flagrantemente abusiva, pois os estacionamentos não disponibilizam vagas específicas para veículos maiores. São todas do mesmo tamanho, por isso não faz sentido cobrar valores diferenciados pelo mesmo espaço”. Segundo ele, a justificativa dos empresários de que carros grandes são mais difíceis de manobrar e que ocupam um espaço maior não se sustenta. “Não é o consumidor quem deve pagar pela falta de habilidade dos manobristas, além de não existir vagas maiores para os veículos maiores”, explicou.

Além disso, outra prática ilegal foi observada pelo Procon. O preço de uma hora pode ser dividido em quatro frações proporcionais de 15 minutos. Isso significa, por exemplo, que se um estacionamento cobra R$ 10 por hora, o preço pago pelo consumidor deve que ser de R$ 2,50 para cada 15 minutos de utilização. Porém, há estabelecimentos que simulam um “desconto” para a hora cheia, de forma que a fração de 15 minutos custe proporcionalmente mais caro.

Outra irregularidade detectada com frequência nos estacionamentos é a ausência de um cartaz afirmando a responsabilidade da empresa sobre a segurança dos veículos ali estacionados. Normalmente, os estabelecimentos colocam cartaz informando que não se responsabilizam, e isso também é ilegal.

De acordo com o artigo 243 do Código de Posturas de Belo Horizonte e com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o estacionamento responde pela segurança e integridade dos automóveis que estiverem sob sua guarda, incluindo objetos no interior dos veículos, caso as chaves tenham sido confiadas ao estabelecimento. O cartaz com essa informação deve estar afixado em local visível para os clientes, conforme estabelece o artigo 244 do Código de Posturas.

Os estacionamentos que têm cometido essas irregularidades estão sendo notificados pelo Procon Assembleia, e têm um prazo de 30 dias para corrigirem as falhas. Se isso não acontecer, o caso é encaminhado para o Ministério Público, que tomará as providências necessárias.

O Procon Assembleia orienta o consumidor a exigir o cupom com a data e hora da entrada no estacionamento, pois esse ticket é o comprovante da presença do veículo no local. Dessa forma, em caso de problema o cliente poderá reclamar com base no Código de Defesa do Consumidor.

Com informações da ALMG. 

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