Anvisa aceita 37 dos 59 pedidos de importação do canabidiol

Feito a partir de uma cepa da Cannabis – maconha –, esse remédio não é regulamentado no país

iG Minas Gerais |

Tratamento. 
A menina Anny, 6, foi a primeira a conseguir a autorização da Anvisa para importação
Arquivo pessoal
Tratamento. A menina Anny, 6, foi a primeira a conseguir a autorização da Anvisa para importação

Brasília. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou, desde abril, 37 dos 59 pedidos de importação de medicamentos à base de canabidiol (CBD). Feito a partir de uma cepa da Cannabis – maconha –, esse remédio não é regulamentado no Brasil. Segundo a Anvisa, os demais pedidos incluem dois oriundos de ações judiciais, nove com pendência de documentação e seis que foram protocolados recentemente e estão em análise. O prazo médio das liberações, de acordo com o órgão, é de uma semana.  

Segundo a Agência Brasil, a Anvisa reforçou que, no país, a importação de medicamentos sujeitos a controle especial sem registro no Brasil, por pessoa física, é possível por meio de pedido excepcional de importação para uso pessoal. “Havendo esse pedido formal, acompanhado de prescrição médica, laudo médico e termo de responsabilidade, a Anvisa analisará a possibilidade de autorizar a aquisição”.

O pedido de excepcionalidade é necessário porque medicamentos sem regulamentação no país não contam com dados de eficácia e segurança registrados. Nesse caso, cabe ao profissional médico a responsabilidade pela indicação do produto, especialmente na definição da dose e das formas de uso.

Para dar início ao pedido excepcional de importação para uso pessoal, é necessário enviar uma solicitação ao gabinete do diretor-presidente da agência e apresentar documentos como o laudo e a prescrição médica.

Repercussão. Conforme mostrou O TEMPO no último domingo, um caso de sucesso do uso de canabidiol é da menina Anny Fischer, 6, primeira a conseguir a autorização da Anvisa para importar o remédio, em abril.

“A Anny nasceu com uma síndrome rara, a CDKL5 (causadora de epilepsia grave). Aos 45 dias de vida, teve sua primeira convulsão, e aí começou nossa luta. Tentamos tudo o que nos foi recomendado pelos médicos, mas nada adiantava. Ela tinha de 60 a 80 crises por semana, pesava menos de 12 kg e era uma boneca em cima de uma cama. Agora (depois de dez meses tomando o remédio), ela está ótima, com 17 kg, alegre, não teve mais crises”, contou Norberto Fischer, pai de Anny.

Pesquisas com a substância não são permitidas no país, mas os próprios pacientes relatam as melhoras.

Audiências. Na última segunda-feira, a Comissão de Direitos Humanos do Senado realizou uma audiência pública para discutir o marco legal do uso da maconha. O projeto é fruto de uma proposta popular e está sendo debatido com a sociedade desde o dia 2 de junho.

Na edição da última terça-feira, O TEMPO adiantou que o destino da proposta pode ser um plebiscito, segundo relatou o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), após a segunda de quatro audiências públicas que o Senado promoverá para decidir o futuro do assunto.

Uso legal

Discussão. A proposta de origem popular que prevê a descriminalização da maconha pode tornar-se um projeto de lei ou um plebiscito. O arquivamento da discussão foi descartado.

Documentação Para dar início a pedidos de medicamentos, é preciso: Prescrição médica com o nome do paciente e do medicamento Laudo e justificativa para uso de medicamento sem registro no país Termo de responsabilidade do médico e paciente Formulário de solicitação de importação Contatos: gadip.assessoria@anvisa.gov.br med.controlados@anvisa.gov.br uniap@anvisa.gov.br.

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