Concursos públicos da Copasa sem previsão legal são anulados

Magistrado levou em conta denúncia do Ministério Público, que diz não haver lei estadual que autoriza a criação de quadro de empregos públicos na companhia

iG Minas Gerais | DA REDAÇÃO |

Juiz anula concursos públicos da Copasa
Copasa/Divulgação
Juiz anula concursos públicos da Copasa

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais anulou todos os concursos públicos da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) que não tinham previsão legal. A companhia recebeu um prazo de 200 dias para realizar a instituição e dispensar todos os ocupantes de empregos públicos, inclusive aqueles dos ditos “empregos em comissão”, que foram criados pela empresa. A decisão foi tomada pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias, Michel Curi e Silva.

O presidente executivo da Copasa será notificado para cumprir a decisão, sob pena de aplicação de multa de R$ 10 mil por dia de atraso no cumprimento. Por ser de Primeira Instância, essa decisão está sujeita a recurso.

Ainda conforme a decisão, nenhum candidato aprovado nos certames também poderá ser nomeado ou contratado. O magistrado deferiu pedido do Ministério Público, que argumentou que não existe lei estadual autorizando a criação de quadro de empregos públicos na Copasa, seja por concurso público seja por recrutamento, já que a instituição é uma empresa de economia mista. Segundo o magistrado, a fixação do quadro de empregos das sociedades de economia mista em Minas Gerais compete ao Poder Legislativo Estadual. “Ocorre que, analisando os autos, verifiquei que a regulamentação de cargos na Copasa se deu através de Regulamento de Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS), que foi previamente aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia, ou seja, mediante ato administrativo interno, o que afronta a literalidade da nossa Lei Mor”, destacou o juiz. De acordo com a decisão, para a criação de empregos gerenciais e de assessoramento de livre nomeação e exoneração é necessária, no mínimo, lei estadual que regulamente a matéria.  

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