Construtores foram surpreendidos com multa exorbitante

iG Minas Gerais | Kênio de Souza Pereira |

Nos últimos dias tenho recebido e-mails de construtores preocupados com a dificuldade de conseguir a renovação do alvará de construção para concluir os projetos que foram aprovados pela prefeitura até novembro de 2010, que permitia maior volume de unidades. Trata-se de construtores honestos que, devido a contratempos, não conseguiram terminar o “esqueleto” do edifício no prazo de 4 anos.

A lei do uso do solo vigente determina que o novo alvará só será concedido com as regras atuais do coeficiente de aproveitamento, o que resulta na perda de 25% da área que seria construída. Assim, se o edifício vendido tinha 16 andares (64 apartamentos) e o construtor concluiu até 10º andar, terá o novo alvará para terminar até o 12º andar, ou seja, perderá 16 apartamentos.

Mas, com a publicação, no dia 17 de janeiro deste ano, da Lei nº 10.715, passou-se a permitir a revalidação do alvará, desde que o construtor a solicitasse antes que vencesse o prazo do referido alvará. Poderia completar a estrutura que faltava do edifício, mas deveria pagar “um valor a ser calculado de acordo com a seguinte fórmula: VR = MQ x V/2”.

VALOR FORA DA REALIDADE

Diante da novidade, muitas construtoras ficaram tranquilas, pois pensaram que este valor seria razoável. Agiram de boa-fé e solicitaram a revalidação para terminar o empreendimento, mesmo sem entender a fórmula matemática contida na lei. Em um dos e-mails que recebi, o construtor mostra-se apavorado, pois a Prefeitura de BH emitiu uma guia para ele pagar em 30 dias, no valor de R$ 960.000, para que fosse revalidado o alvará que permita que complete os três andares que faltam. Deu como alternativa a possibilidade de o construtor reaprovar o projeto com base na lei vigente, que resulta na perda de seis apartamentos, os quais já foram vendidos na planta, há dois anos.

Há vários casos semelhantes a este, com risco da construtora falir, pois não tem como suportar o pagamento dessa tremenda penalidade, pois os valores cobrados correspondem em torno de 50% do valor de venda do metro quadrado. Portanto, um absurdo, pois para construir o apartamento já vendido, terá o construtora que pagar 50% dele para a prefeitura autorizar a conclusão da obra.

SOLUÇÃO SÓ NA JUSTIÇA

Essa situação já havia sido prevista por mim desde 2013, em especial no artigo publicado no jornal O TEMPO, em 19 de maio deste ano, intitulado “Novos esqueletos que estão surgindo”. É injusto penalizar o construtor, pois muitas vezes agiu bem-intencionado e deseja entregar as unidades que vendeu. Para não pagar uma penalidade tão pesada e para obter autorização para concluir o edifício, a solução será requerer ao Poder Judiciário que determine que a prefeitura revalide o alvará, em respeito ao ato jurídico perfeito.

Deixar os compradores sem os apartamentos é a pior situação possível, sendo inaceitável que estes percam tudo que pagaram ao construtor, que agiu dentro da lei que autoriza a venda na planta. Todos esperavam que o valor cobrado pela PBH fosse razoável, pois revalidar o alvará em nada prejudica a sociedade. Entretanto, negá-lo resultará num caos que resultará em novos “esqueletos” e centenas de famílias sem ter onde morar.

XX Encontro Imobiliário da OAB – 1º de setembro de 2014

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