Novas regras da Anatel voltam a valer após decisão judicial

A partir de agora, o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor passam a ter validade; recurso foi aceito pela Justiça Federal

iG Minas Gerais | DA REDAÇÃO |

REJANE ARAÚJO-8.6.2005
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Justiça Federal suspendeu a decisão judicial que impedia a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de colocar em prática novas regras do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor. A alteração foi divulgada nesta sexta-feira (8), depois de ser aceito recurso da Advocacia-Geral da União.

No último dia 24 de julho, a  Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) teve uma liminar concedida pela 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que suspendia as novas regras aprovadas pela Anatel, no início do ano. 

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