Patroa denunciada não é obrigada a se apresentar a fiscal

Já está em vigor lei que multa quem não assinar carteira

iG Minas Gerais | Janine Horta Especial para O Tempo |

A lei que prevê multa de R$ 805 para o patrão que não assinar a carteira do empregado doméstico entrou em vigor ontem, mas já é considerada por advogados trabalhistas inócua. É que, de acordo com uma súmula publicada ontem pelo Ministério do Trabalho orientando suas regionais, mesmo que haja denúncia, um fiscal não pode ir à casa do patrão. O denunciado será apenas convidado – ele ou outro morador maior de 18 anos – a comparecer voluntariamente ao ministério. Não há obrigação.

Caso compareça, pode haver negociação. Se concordar em assinar a carteira da empregada, a multa cai pela metade. Se a pessoa não comparecer, fica apenas sujeita a processo administrativo, que pode então levar à multa mínima de R$ 805. O valor pode ser maior, considerando a idade do empregado e o tempo de serviço.

A denúncia pode ser anônima ou feita pela própria empregada. Após receber a denúncia, a regional envia para a casa da pessoa uma notificação, via Correios, com aviso de recebimento. Se o patrão comparecer à audiência, é preciso que fique comprovado que realmente tinha contratado a denunciante como empregada doméstica e não assinou a carteira. Caso a denúncia não seja verdadeira, cabe ao patrão então levar a carteira e outros documentos solicitados. O auditor fiscal é quem fará a investigação, ouvindo as partes e testemunhas.

Isso porque os auditores não podem fiscalizar o trabalho doméstico dentro das casas, como fazem com empresas. De acordo com a Constituição Federal, o lar é lugar inviolável. Havendo a denúncia, o auditor irá investigar o caso, para ter certeza de que realmente está acontecendo uma ilegalidade. Quem alerta é o professor e consultor em direito do trabalho Antônio Raimundo de Castro Queiroz.

Diaristas. De acordo com o consultor, o auditor fiscal do trabalho precisará ter certeza de que há uma relação de trabalho doméstico, e não de trabalho de diarista, por exemplo. “Pode acontecer de alguma diarista pensar que tem esse direito de ter a carteira assinada e fazer uma denúncia. A dona de casa não deve deixar de ir ao ministério quando convocada, pois assim poderá esclarecer os fatos”, orienta ele.

O professor esclarece que não adianta simplesmente não comparecer para fugir da multa. Caso não vá após ser chamada nem mande um representante, a dona de casa poderá sofrer processo administrativo, que poderá levar à multa. “O analista fiscal pode até propor processo judicial”, assegura Queiroz.

Números

53

milhões são domésticos em todo o mundo

7,2

milhões estão no Brasil – o maior número do mundo

29%

das domésticas no Brasil têm carteira assinada

83%

dos domésticos são mulheres; no Brasil, 93%

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