Tarifa por quitação antecipada é ilegal, determina TJMG

Conclusão é fundamento para anular cobrança feita por BV Financeira em Sete Lagoas

iG Minas Gerais | DA REDAÇÃO |

A cobrança, feita por instituição financeira, de qualquer tarifa para a quitação antecipada de dívida é ilegítima. Essa é a posição da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que reformou uma sentença de primeiro grau e declarou nula a cláusula do contrato firmado por um consumidor de Sete Lagoas (MG) com a BV Financeira que estabelecia a cobrança. Em janeiro de 2011, o consumidor assinou o contrato para financiamento de um veículo. Em novembro, ele ajuizou a ação pedindo a anulação da cláusula mencionada. Em primeira instância, o juiz havia dado sentença favorável à empresa e não reconheceu a ilegalidade da cobrança. Porém, ao analisar o recurso, o desembargador Moacyr Lobato, relator, afirmou que a “liquidação precoce não redunda em prejuízo à instituição financeira, porquanto lhe devolve antecipadamente o crédito que fora concedido, sendo assim reconhecidamente benéfica”. “Assim”, continua, “ilegítima a cobrança, por parte da instituição financeira recorrida, de qualquer tarifa ou valores para a quitação antecipada do débito, sendo tal conduta manifestamente abusiva e contrária aos ditames do Código de Proteção e Defesa do Consumidor”. O relator então declarou nula a cláusula contratual que estabelecia a cobrança, sendo acompanhado pelos desembargadores Amorim Siqueira e Pedro Bernardes.

Com informações do TJMG.