Lacerda veta criação de sistema de marcação de consultas pela internet

Prefeito de Belo Horizonte justificou o veto da proposição de lei explicando que a proposição viola o princípio da separação dos poderes

iG Minas Gerais | Da redação |

O prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda, vetou integralmente a proposição de Lei que previa a criação de um serviço de marcações de consultas pela internet na Rede Básica de Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com a proposição nº 37/14, feita pelo vereador Bruno Miranda, a marcação de consultas na Rede de Saúde Básica do SUS em Belo Horizonte seria feita por meio de sítio eletrônico instalado nas Unidades Básicas de Saúde (UBs). Por meio de um portal, os usuários poderiam preencher um formulário e fazer a marcação das consultas em tempo real. Para isso, o Executivo deveria desenvolver um programa para informatização do sistema nas UBs, em parceria com os gestores e profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde (SMSA), em conformidade com os padrões e diretrizes determinados pelo Ministério da Saúde.

Entre as razões que justificam o veto, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (7), o prefeito citou a ausência de indicação de fonte de custeio na de implementação de políticas públicas com geração de despesas, por lei de iniciativa do Legislativo. A implementação deste tipo política e a reorganização das atividades administrativas, segundo o entendimento citado no DOM, são de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo. Desta forma, segundo o prefeito, a proposição viola o princípio da separação dos poderes.

Ainda segundo o texto do veto, a Secretaria Municipal de Saúde já possui diversos sistemas informatizados que permitem não apenas o agendamento eletrônico de consultas, mas também o registro de atendimento. Além disso, o prefeito explicou que os Sistemas de Informação da SMSA estão passando por processo de reformulação de suas bases tecnológicas, porque a atual não tem a estrutura necessária para oferecer o serviço de marcação de consultas por meio eletrônico.  

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