Ação judicial barra pesagem

Ministério diz que contratação de servidores é irregular; processo foi julgado procedente

iG Minas Gerais | Bárbara Ferreira |

Inatividade. Dnit não informou quantidade de postos de pesagem que estão inoperantes
FERNANDA CARVALHO / O TEMPO
Inatividade. Dnit não informou quantidade de postos de pesagem que estão inoperantes

Uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) pode parar todos os Postos de Pesagem de Veículos (PPVs) em rodovias federais que cortam Minas. Segundo o processo contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), há irregularidades na terceirização de servidores que atuam na pesagem dos veículos de carga. Como a ação civil pública foi julgada procedente pela primeira instância, novas contratações estão barradas. Alguns contratos já foram encerrados, interrompendo o serviço, sem previsão de normalização.  

Outros, em fase final, podem ser paralisados se não houver concurso público em breve. Até o fechamento desta edição, o Dnit não havia informado o número de postos que estão inativos nem as datas-limite dos contratos vigentes.

A ação do MPT alega que o Dnit terceiriza atividades que só podem ser exercidas por concursados ou que são próprias de polícia. Se a decisão da primeira instância – da 1ª Vara do Trabalho de Brasília – for mantida, o Dnit terá que se adequar às exigências da lei e indenizar em R$ 1 milhão, por dano moral coletivo, o Fundo de Amparo ao Trabalhador.

O pedido do MPT foi enviado à Justiça em junho de 2013, e a sentença, proferida em junho deste ano. O Dnit foi condenado a se abster de contratos que tenham como objeto a terceirização para as funções de chefe de posto, chefe de equipe, emissor/operador de equipamento, fiscal de pista, motorista e auxiliar de serviços gerais. Se a exigência não for cumprida, está previsto pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000 por trabalhador envolvido.

Resposta. A assessoria de imprensa do Dnit informou que o órgão aguarda resposta de recurso que questiona a decisão para dar prosseguimento à licitação que dará continuidade à pesagem de veículos nas rodovias.

Além disso, o Dnit informou, por nota, que em todos os postos há um agente público concursado para a tarefa de fiscalização, que não há terceirização nas atividades essenciais da autarquia – ao contrário do que aponta o MPT – e que ela ocorre apenas para apoio às atividades de fiscalização.

Terceirização

Data. Uma das ações do Plano Nacional de Pesagem, o edital de contratação das empresas terceirizadas que atualmente prestam serviços para o Dnit foi lançado em novembro de 2007.

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