Mudanças já previstas em lei

Outorga onerosa e IPTU progressivo só não são usados porque faltou regulamentação

iG Minas Gerais | BERNARDO MIRANDA |

Construção. 
Lei que obriga grandes empreendimentos a comprar espaço já poderia estar em vigor
Daniel Iglesias/O TEMPO
Construção. Lei que obriga grandes empreendimentos a comprar espaço já poderia estar em vigor

Duas das principais propostas discutidas na IV Conferência Municipal de Política Urbana estão previstas em leis municipais e já poderiam ter sido colocadas em prática. A Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODC) e o IPTU progressivo já haviam sido discutidos na terceira edição da conferência e foram aprovados pela Câmara Municipal, em 2010. Porém até hoje a Prefeitura de Belo Horizonte não regulamentou os dois dispositivos.  

O IPTU progressivo permite a cobrança maior do imposto sobre os lotes e imóveis que estiverem vazios. A lei aprovada em 2010 já determinava todas as regras para essa cobrança, mas ela ainda não foi utilizada. Já a outorga prevê que a prefeitura cobre um valor para permitir que empreendimentos construam acima do permitido. Em 2010, o projeto de lei oriundo das propostas da conferência previa a utilização desse instrumento, mas sem mudança significativa no Coeficiente de Aproveitamento (CA) em vigor.

Na época, o CA vigente teve uma pequena redução de 3 para 2,7. Em um terreno de 1.000 m², antes era permitido construir 3.000 m² e passou a ser 2.700 m². Quem quisesse construir acima disso poderia pagar a outorga onerosa e utilizar o CA máximo de 3,4 – com construção de 3.400m².

Porém, esse instrumento nunca foi utilizado, porque a prefeitura deveria apresentar os estudos que apontassem o quanto cada bairro da cidade pode crescer. Isso não ocorreu. Mesmo já prevista, a outorga voltou a ser discutida na Conferência Municipal deste ano, mas com uma proposta de restrição mais radical.

Na alteração aprovada, há uma reformulação de todo o zoneamento da cidade, com redução de praticamente todas as regiões a 1. Isso quer dizer que em um lote de 1.000 m² só será possível construir os mesmos 1.000 m². Quem quiser construir acima disso terá que pagar a outorga com o CA máximo podendo sendo de 4 (4.000 m²).

Ao contrário do que ocorreu na regra anterior, a prefeitura já apresentou o estudo de espaço para crescimento durante a conferência, o que facilitaria o início da cobrança da outorga, caso aprovada na Câmara Municipal. Essa medida causou insatisfação no setor da construção civil, que retirou seus delegados do evento.

A arquiteta e urbanista Cláudia Pires demonstra preocupação com a falta de consenso em torno do tema. “Se houvesse uma discussão mais maleável, com toda a sociedade, seria mais fácil firmar um acordo com o setor da construção dentro da própria conferência. Sem esse consenso, com certeza será mais difícil transformar em realidade o que foi discutido na conferência”, argumentou a especialista.

Mata do Isidoro espera licença há 14 anos A operação urbana para ocupação da Mata do Isidoro foi aprovada pela primeira vez no ano de 2000, fruto do projeto de lei com as propostas da I Conferência Municipal de Políticas Urbanas. Depois de 14 anos, o projeto para empreendimentos na área na região Norte de Belo Horizonte ainda espera licenciamento. Apesar de aprovada, podendo ser iniciada, a operação foi rediscutida em 2009, durante a III Conferência Municipal. No ano seguinte, a operação foi aprovada, com novas regras na Câmara Municipal, mas a população até agora não viu os efeitos da ação.

História da política urbana na capital

Plano Diretor. Em 1996, foi instituído o documento que regula todas as formas de ocupação de Belo Horizonte. Ficou decidido que as regras estabelecidas iriam ser revisadas a cada quatro anos pela Conferência Municipal de Política Urbana.

I conferência. A primeira edição foi em 1999. Ela não trouxe mudanças profundas, mas implementou a política de saneamento da cidade e já previa implantação da operação urbana da Mata do Isidoro.

II conferência. 0Nesta edição, foram aprovadas regras mais restritivas de construção. Os delegados da construção civil abandonaram as discussões. O projeto de lei chegou em 2005 à Câmara. As discussões se estenderam até 2008, mas os vereadores alteraram tanto o projeto que, em vez de restringir, ele flexibilizava as construções. Sem acordo, o projeto foi arquivado e nada do que foi discutido entrou em vigor.

III conferência. Realizada em 2009, aprovou Operações Urbanas Consorciadas, como o Nova BH.

IV conferência. 0Foi aprovada a redução do Coeficiente de Aproveitamento de 2,7 para 1 e a implantação da Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODC). O setor da construção civil novamente abandou as discussões.

Executivo.

Sem explicação. A reportagem de O TEMPO entrou em contato com a Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.

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