Projeto que abre caminho para criação de municípios é aprovado

Apesar de a proposta estabelecer regras mais rígidas para que as cidades sejam criadas, texto estimula fusões e incorporações ao permitir que elas que se unam recebam o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até 12 anos depois de serem criadas

iG Minas Gerais | DA REDAÇÃO |

O Senado aprovou nesta terça-feira (5) projeto que abre caminho para a criação de mais de 200 novos municípios no país. Apesar de a proposta estabelecer regras mais rígidas para que as cidades sejam criadas, o texto estimula fusões e incorporações ao permitir que cidades que se unam recebam o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até 12 anos depois de serem criadas.

O projeto, que segue para sanção da presidente Dilma Rousseff, prevê uma "regra de transição" para que, a partir do 13º ano, os novos municípios tenham 10 anos para começarem a receber gradativamente a nova cota do FPM. Pelas regras do fundo, a aglutinação de dois municípios de, por exemplo, cinco mil habitantes cada um, faria com que o novo município de dez mil habitantes recebesse menos do que a soma recebida pelos dois de cinco mil habitantes.

O projeto determina que os municípios sejam criados preferencialmente nas regiões Norte e Nordeste -que têm menor densidade demográfica. O texto estabelece que tanto os novos municípios quanto os que irão perder habitantes devem ter, após a criação, população mínima de 20 mil habitantes nas regiões Sudeste e Sul, de 12 mil na região Nordeste e de seis mil nas regiões Norte e Centro-Oeste.

As novas cidades não podem ficar em áreas de reserva indígena, de preservação ambiental ou pertencentes à União e autarquias. O governo não tem estudos sobre o impacto econômico da medida.

Para dar início à criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, é necessário que a população interessada envie para a Assembleia Legislativa do Estado um requerimento com a assinatura de, no mínimo, 20% dos eleitores residentes no local que se pretenda emancipar ou que se pretenda desmembrar e por 3% dos eleitores residentes em cada município envolvido na questão. Ele também deve ter arrecadação própria superior à média de 10% dos municípios do Estado.

O Congresso retirou do projeto o tamanho mínimo de 100 km2 para o novo município. Pela proposta aprovada, não há limitação territorial para que a nova cidade seja criada. Também foi ampliada a área onde pode se considerar o número de imóveis existentes para se verificar se há condições de criação de uma cidade.

O texto estabelecia que apenas imóveis em áreas urbanas poderiam ser consideradas, mas o termo foi retirado. Dessa forma, todos os imóveis serão contados no cálculo para a criação das novas cidades.

Pela proposta, a formação de novas cidades só será permitida após a realização de estudo de viabilidade municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas. As novas cidades não poderão ser criadas em anos eleitorais.

Veto

O projeto foi apresentado no Congresso depois que a presidente Dilma Rousseff vetou integralmente outra proposta que tratava da criação, fusão e incorporação de novos municípios. Em acordo costurado pelo Palácio do Planalto, os deputados e senadores vão manter o veto da presidente com o compromisso de que não haverá vetos por parte da presidente à nova proposta.

A justificativa do Palácio do Planalto, na época, foram os impactos fiscais da criação dos novos municípios, estimados em R$ 9 bilhões. Com a nova versão, negociada com o Legislativo, o governo calcula que o rombo será um pouco menor, mas não estima valores.

A preocupação ocorre porque, em mais da metade dos municípios do país, as receitas próprias não chegam a 10% do Orçamento.

Em 1996, foi incluída na Constituição a exigência de uma lei que disciplinasse as regras para a emancipação de distritos com o objetivo de conter a multiplicação de municípios. Com o veto de Dilma, o país continua sem essa lei, até que a presidente sancione a nova proposta.

Leia tudo sobre: Clique para inserir palavras chave