Aviso de presença de câmeras de segurança não é mais obrigatório em MG

Lei que entra em vigor nesta sexta-feira (1º) derruba a necessidade de informar utilização do mecanismo de vigilância em estabelecimentos públicos no estado

iG Minas Gerais | DA REDAÇÃO |

Sinalizar a presença de câmeras de segurança não é mais uma obrigatoriedade para estabelecimentos públicos em Minas Gerais. A decisão foi divulgada no diário oficial do Estado, nesta sexta-feira (1º), e já entre em vigor, alterando a Lei 15.435/05.

A legislação anterior determinava ser “obrigatória a afixação, nos locais em que esteja instalada câmera de vídeo para fins de segurança, de aviso que informe da existência de câmera no local”.

A lei 21.445/14 acrescentou três parágrafos, que permitem a dispensa do aviso “ao uso de câmeras em bens públicos de uso comum” e “mediante ordem judicial, quando o uso sigiloso de câmera de vídeo for imprescindível à eficácia do sistema de segurança.” Em casos de sigilo garantido por ordem judicial, as imagens têm que ser em até 180 dias, caso não haja uma decisão judicial contrária.

A matéria, de autoria do deputado Célio Moreira (PSDB), foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 15 de julho, e sancionada nessa quinta-feira (31), pelo governador Alberto Pinto Coelho.

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