De volta ao trabalho, parlamentares têm nove vetos para analisar

O governador de Minas Gerais enviou três vetos ao plenário antes do início do recesso dos parlamentares e, durante este período, enviou outros seis vetos

iG Minas Gerais | DA REDAÇÃO |

Após 14 dias de recesso, os parlamentares retomam o trabalho na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), oficialmente, nesta sexta-feira (1°). O período de recesso ocorreu entre os dias 18 e 31 de julho. O quórum deve se dar, no entanto, apenas na próxima terça-feira (5), quando está prevista a primeira Reunião Ordinária no plenário.

É quando deve acontecer o recebimento dos vetos do governador publicados durante o recesso. Três deles já haviam sido recebidos no plenário antes do recesso, no dia 1° de julho, e serão analisados. São eles o veto parcial à proposição da Lei Complementar 142, que trata da organização e da divisão judiciárias do Estado, o veto parcial a Lei Complementar 142, que dispões sobre a organização do Ministério Público de Minas Gerais e o veto parcial à Proposição de Lei 22.289, que fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Além disso, outros seis vetos feitos durante o período de recesso dos parlamentares serão recebidos em plenário na reunião de terça-feira. Primeiramente, os vetos serão distribuídos a comissões especiais constituídas para analisá-los e, em um prazo de 20 dias, emitir um parecer sobre eles. Em seguida, os deputados deverão decidir em turno único no plenário pela manutenção ou rejeição do veto.

A votação é aberta e a rejeição só ocorre pelo voto da maioria absoluta dos deputados, ou seja, 39 votos. Se o veto for rejeitado, a proposição de lei será enviada ao governador, para sanção. Após o recebimento oficial, a ALMG tem um prazo total de 30 dias para analisar um veto.

Vai ser também a partir de terça-feira que as comissões da Assembleia irão retornas suas atividades. No interior do Estado, na quinta-feira (7), a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização estará em Ipaba (Vale do Rio Doce) para debater a regularização fundiária de imóveis na cidade. Jo dia 14 de agosto, a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial vai a Campo Florido (Triângulo) para debater a situação do setor sucroenergético do Estado.

Na sede da ALMG, duas audiências públicas estão marcadas para o dia 11 de agosto. Às 9h30, a Comissão de Direitos Humanos debate possíveis violações de direitos sofridas pelos moradores do Bairro Novo Reno, em Coronel Fabriciano. Às 14h30, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia discute os impactos do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da Lei Complementar 100, de 2007, para os professores da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg). A lei, que efetivou 96 mil servidores do Estado sem concurso público, foi considerada inconstitucional pelo STF.

Os outros vetos

Durante o recesso, o governador enviou outros seis vetos que serão apreciados pelo plenário a partir da próxima semana. O primeiro é o veto total à Proposição de Lei 22.287, que altera os limites da Estação Ecológica Estadual de Arêdes, em Itabirito, na região Central do Estado. Outro veto total foi à Proposição de Lei 22.306, que assegura a alunos da educação básica da rede pública o direito de não se submeterem a exames por motivos religiosos, conforme noticiou o portal O TEMPO (clique aqui para ler a matéria).

A proposição de Lei 22.337, que proíbe a incineração de lixo no Estado, também foi totalmente vetada pelo governador, assim como as duas proposições que autorizam a doação de imóvel: a 22.352 (que concede prazo a donatário de imóvel doado pelo Instituto Estadual de Florestas ao município de Pará de Minas) e a 22.295 (que autoriza doação de imóvel ao município de Carlos Chagas).

Já a Proposição de Lei 22.336, que acrescenta dispositivos à Lei 13.408/99, para proibir que espaços públicos recebam nomes de pessoas que comprovadamente tenham participado de atos de tortura ou violação de direitos humanos foi parcialmente vetada pelo governador.  O veto incidiu sobre o artigo 2° do projeto, que estabelece a Comissão da Verdade de Minas Gerais como responsável pela revisão de leis de denominação de espaços públicos, incumbindo-a de emitir relatório sobre o descumprimento dos preceitos da nova norma. Para justificar o veto, o governador argumentou que a Comissão da Verdade possui vigência temporária, o que inviabiliza que lhe seja atribuída a competência prevista na proposição.

Com informações da ALMG. 

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