Medidas geram dúvidas jurídicas

Segundo o auditor fiscal, também não faz sentido pedir flexibilização para trabalhos aos domingos e feriados

iG Minas Gerais | Queila Ariadne |

Para o coordenador do Projeto de Combate ao Trabalho Análogo ao de Escravo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais (SR TE-MG), Marcelo Campos, é legítimo a CNI apresentar propostas, desde que a legislação trabalhista seja respeitada. “Há casos em que é preciso computar a chamada hora ‘in itinere’, de deslocamento até o trabalho. Não se pode jogar essa decisão para uma convenção coletiva, pois, se a categoria tiver na base um sindicato frágil, a negociação não vai garantir esse direito”. Sobre vincular programas de participação nos lucros a metas de saúde e segurança, Campos afirma que a prática vai jogar a responsabilidade dos acidentes nas costas do trabalhador. “Temos que lembrar que os empregados que se acidentam são as vítimas”, afirma.

Segundo o auditor fiscal, também não faz sentido pedir flexibilização para trabalhos aos domingos e feriados. “Já há muita facilidade para isso. Quando chega o fim de semana, pressupõe-se o direito de descanso. Não dá para facilitar ainda mais”, avalia.

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