Para sindicato, ação não garante direitos

A maioria é vinculada à Educação. A lei foi considerada inconstitucional pelo STF

iG Minas Gerais | Raquel Ayres |

A coordenadora geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE), Beatriz Cerqueira, afirmou que os anúncios feitos nesta segunda pelo governo do Estado são insuficientes. Segundo ela, a administração não responde algumas questões básicas referentes ao trabalhador atingido pela Lei 100.

Beatriz Cerqueira afirma que o INSS não prevê o ajustamento funcional, ou seja, o remanejamento daquele trabalhador que adoece em razão do desempenho das funções. “Como ficam as pessoas que dedicaram anos ao exercício da trabalho e acabaram adoecendo? As pessoas não estão tendo sua condição reconhecida”, argumenta ela.

Entenda. A Lei 100 foi sancionada em 2007 pelo governo e efetivou cerca de 98 mil trabalhadores não concursados. A maioria é vinculada à Educação. A lei foi considerada inconstitucional pelo STF. 

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