Após demissão em massa, administração anterior de Sabará se defende

Gestão do prefeito Willian Borges (PV) confirma a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta e alega que o cumpriu

iG Minas Gerais | Fernanda Viegas |

Dois dias após o portal O TEMPO informar com exclusividade que a Prefeitura Municipal de Sabará começou a demitir os funcionários contratados, antecipando-se a uma ação civil do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), - que afirma ser ilegal pessoas atuarem no serviço público sem serem concursadas - a administração municipal anterior (2009-2012) divulgou nota a imprensa, comentando o caso.

"Em 10 de setembro de 2010 foi assinado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público e o município de Sabará, por intermédio do prefeito Willian Borges (PV), visando ajustar a contratação de servidores pela Prefeitura Municipal de Sabará através da realização de concurso público", afirma o texto.

Seguindo o acordo com o MPMG, a prefeitura teria demitido todos os contratados no dia 21 de dezembro de 2012 e que a abertura para a inscrição no concurso começou em 30 de novembro de 2012.

"Porém, a atual gestão, em vez de convocar os candidatos aprovados/classificados no concurso, contratou várias pessoas de forma aleatória, resultando na propositura de Ações Civis Públicas por parte do Ministério Público Estadual".

Confira a íntegra da nota 

Sabará, 24 de julho de 2014

Por meio de NOTA À IMPRENSA, a Gestão Administrativa Municipal de Sabará nos anos 2009-2012 tem a informar que:

Em 10 de setembro de 2010 foi assinado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público e o município de Sabará, por intermédio do prefeito Willian Borges (PV), visando ajustar a contratação de servidores pela Prefeitura Municipal de Sabará através da realização de concurso público.

Após essa etapa, foram elaborados os projetos de leis (Nºs. 001/2011, 07 a 10/2012 e 30/2012), submetidos à apreciação do Legislativo Municipal, adequando a estrutura administrativa pertinente aos cargos, empregos e funções, visando a realização do concurso público e processo seletivo.

Foi contratada a empresa SEAP – Serviço Especializado em Administração e Projetos Ltda. para prestação dos serviços de planejamento, organização, realização, processamento e operacionalização de Concurso Público (Contrato Nº. 168/2012).

Em 24 de setembro de 2012, o Edital 01/2012 do referido concurso foi enviado para apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Cumprindo o TCA, em 21 de dezembro de 2012, a Prefeitura Municipal de Sabará rescindiu o contrato de todos os servidores contratados.

De acordo com o previsto no TCA, a administração municipal anterior abriu as inscrições para o Concurso Público no dia 30 de novembro de 2012.

Em 31 de dezembro de 2012, foram exonerados todos os servidores ocupantes de cargo em comissão (decretos Nºs. 2.746 e 2.747/2012).

Em 02 de abril de 2013, o atual prefeito homologou o resultado final do concurso público (decreto Nº. 200/2013).

Porém, a atual gestão, em vez de convocar os candidatos aprovados/classificados no concurso, contratou várias pessoas de forma aleatória, resultando na propositura de Ações Civis Públicas por parte do Ministério Público Estadual (0028067-95.2014.8.13.0567 / 0028638-66.2014.8.13.0567 / 0020619.71.2014.8.13.0567 / 0032440.72.2014.8.13.0567 / 0023142.56.2014.8.13.0567).

Por fim, devido à atitude irresponsável do atual administrador do município de Sabará, foi provocada a demissão em massa de servidores neste mês de julho de 2014.

Relembre o caso

Todos os funcionários contratados da Prefeitura Municipal de Sabará, na região metropolitana de Belo Horizonte, nas áreas de saúde, educação e serviço social estão sendo demitidos em massa, segundo informou o sub-procurador geral do município, Ramon Diniz Tocafundo, nesta terça-feira (22). O número total de empregados retirados da folha de pagamento ainda não foi divulgado pela administração pública. De acordo com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), todas as pessoas contratadas pela prefeitura - 2.100 pessoas - incluindo as que atuam na Câmara Municipal, devem deixar suas função, porque o processo de contratação não é legal.

Segundo a promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Sabará, Marise Alves da Silva, desde 2005 o Ministério Público denuncia o problema na cidade, buscando fazer com que se cumpra a Constituição Federal em relação ao ingresso do cidadão no servido público, que é através de concurso, com exceção de alguns casos, como os cargos comissionados. Na época, o MPMG entrou com uma ação e pediu a demissão dos 680 contratados. Apenas no ano passado a decisão favorável saiu e a prefeitura foi multada em R$ 1.000 por cada pessoas em situação de contratação ilegal. Contudo, a execução da decisão ainda não foi realizada, devendo acontecer este ano.

Além disso, em 2010, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), onde a prefeitura se comprometeu a demitir todos os contratados e realizar concurso até 31 de dezembro de 2012. O acordo não foi cumprido e a administração alegou à promotoria que não tinha recursos para fazer o processo.

Cerca de 700 pessoas passaram no último concurso feito pela prefeitura e ainda aguardam para tomar posse de seus cargos. Também, a promotora informou que não foi comunicada oficialmente sobre nenhuma demissão. A assessoria da prefeitura disse apenas que ainda não há data prevista para a realização de concurso.