O Congresso não respeita a Constituição Federal

iG Minas Gerais |

Pela segunda vez consecutiva, as duas Casas do Congresso entram em recesso sem terem votado um dos instrumentos que deveriam ser levados muito a sério: senadores e deputados vão cuidar de suas vidas – neste ano, com a desculpa de fazer campanha eleitoral – sem terem votado a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Parece brincadeira. Quem ergueu a bandeira do orçamento impositivo para não ficar à mercê dos humores do Executivo nem sequer se lixa para verificar quais prioridades serão observadas na peça orçamentária que o governo deverá mandar ao exame congressual até 31 de agosto. Traduzindo, se é verdade que as manifestações populares reclamaram das péssimas condições dos serviços públicos mais importantes para a maioria, Suas Excelências não se preocupam em balizar, pela LDO, o que o Executivo deve necessariamente contemplar nesse prévio e verdadeiro guia para o conhecimento, pelo menos, de que o dinheiro público vai ser empregado nisso, e não em suntuosas obras inacabadas ou em prometidas obras jamais começadas. Para completar essa verdadeira lição de cinismo, saem de férias e impedem que seus assessores – que têm o mesmo direito – o façam, de modo que televisões e rádios, ou mesmo a mídia escrita, não encontrem às moscas salas e corredores das duas Casas. Ficam lá os assessores dedicadamente trabalhando no que devem fazer, ou apenas fazendo hora, até que as redações retirem dali seus jornalistas para fechar a tempo suas edições. Pena que poucos chiem contra isso. Onde estão a OAB, a ABI, a CNBB – todas legítimas e insuperáveis defensoras dos direitos do povo brasileiro?! Esse tipo de comportamento escancara o que significa um sistema político-eleitoral em que a relação mandatário/eleitor fica reduzida a um atendimento pontual de interesses locais e localizados. Cada parlamentar que é candidato só quer saber de agradar a seu público, isto é, àqueles que estejam ao alcance de sua campanha. Daí a palhaçada de votações em que, para agradar a uma categoria reivindicante, os parlamentares usam em fila o microfone para fazer entre si rapapés, cada um frisando a importância do outro para que aquela reivindicação seja atendida. Num dia desses, um professor da UFRJ, que pertence a um amplo conjunto de outros intelectuais Brasil afora, concedeu entrevista, chamando a atenção para o fato de que só o incremento individual ou familiar da renda não é suficiente para atender as necessidades das amplas massas, quando estas se amontoam nos conglomerados das nossas regiões metropolitanas legal ou apenas informalmente constituídas. Como atender aquilo de que precisa a maioria em transporte coletivo, equipamentos de saúde, escolas, locais de moradia quando não há um diálogo nem um arranjo institucional capaz de melhorar de fato a qualidade de vida das pessoas? Nada disso preocupa os que têm mandato ou ocupam cargos públicos. Cada um quer mandar um dinheirinho para seu município... Ao fim e ao cabo, qualquer problema só lhes incomoda durante a campanha eleitoral. Passada esta, adeus preocupação!

Leia tudo sobre: Clique para inserir palavras chave