O Plano Diretor e o interesse público

iG Minas Gerais |

No dia 19 último, foram reiniciadas as reuniões da 4ª Conferência Municipal de Política Urbana de Belo Horizonte, que visa implementar enormes mudanças no Plano Diretor que regula a ocupação do solo da capital. A próxima reunião será no dia 2.8.2014, quando se encerrará a fase de aprovação das propostas que serão a base da elaboração do projeto de lei. Espera-se que a Câmara Municipal aprove tudo sem questionar, já que os vereadores, como de costume, se pautam com base nos seus interesses, tendo ainda a desculpa de serem leigos na matéria. Como previ em vários artigos que escrevi desde março, a prefeitura utilizou mecanismos que impediram a efetiva participação popular, além de sonegar vários dados. Diante disso, conseguiu aprovar a redução do Coeficiente de Aproveitamento de 2,7 para apenas uma vez a área do terreno e a limitação de apenas uma vaga de garagem (além de um espaço para moto ou bicicleta) para apartamentos e casas, como se uma família ter um segundo carro fosse um luxo. Quem desejar construir mais do que isso deverá pagar elevada quantia à prefeitura, fato esse que paralisará o mercado de construção de Belo Horizonte, pois os preços das unidades prontas terão um aumento de custo de até 50%. Não há como os adquirentes absorverem esse aumento, e, assim, serão raros os lançamentos, o que resultará em desemprego no setor. Dessa maneira, serão beneficiadas as cidades localizadas no entorno de BH, pois grande parte da população só terá condições de adquirir moradias longe da capital. E os poucos terrenos ainda vazios serão inflacionados pela ganância arrecadatória da prefeitura. A irracionalidade, além de dificultar a compra de residências e gerar desemprego, prejudicará ainda mais o trânsito já caótico. Diante do Rodoanel, que está no papel há décadas, e de um bonde chamado de “metrô”, as vias serão ainda mais sobrecarregadas com os automóveis de milhares de pessoas, que terão de sair das cidades vizinhas para vir trabalhar na capital, já que poucos terão dinheiro para morar em BH. É incrível a incoerência da PBH ao criar obstáculo para o apartamento, seja ele de qualquer tamanho, ter uma segunda vaga de garagem, sob a alegação de que isso estimulará o uso do transporte público. A decisão da PBH, ao contrário do esperado, vai forçar milhares de pessoas a morarem longe de BH, o que implica que elas irão utilizar seus carros para vir trabalhar na capital. A verdade é que a PBH quer vender o direito de construir para faturar bilhões de reais com o patrimônio alheio. Assim agindo, passou por cima dos procedimentos estabelecidos pelo Estatuto da Cidade, o que deu o direito de o Ministério Público requerer a nulidade de tudo que ocorreu até agora. Esperamos que o juiz da 2ª Vara da Fazenda Municipal faça a prefeitura entender que há regras a serem seguidas e que o interesse econômico não pode passar por cima da lei que garante a participação da população.

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