Melhorias em BH com nova lei

iG Minas Gerais | Kênio de Souza Pereira |

Está nas mãos do prefeito Marcio Lacerda a responsabilidade de acabar com a poluição visual causada pelas placas que tumultuam as fachadas dos edifícios, lojas e casas disponíveis para locação e venda. Os imóveis são desvalorizados pelas diversas placas com cores e formatos fixadas de forma desorganizada, que ainda danificam as cerâmicas, mármores, grades e pintura da fachada. Basta o prefeito sancionar o Projeto de Lei nº 919/2013, que foi aprovado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, para limitar o número de placas de “vende-se” e “aluga-se” fixadas nos imóveis. O abuso é tão grande que a própria Câmara do Mercado Imobiliário de MG solicitou ao vereador Tarcísio Caixeta que apresentasse o projeto de lei, o qual visa reduzir a insegurança dos clientes, pois estes ficam confusos sem saber qual corretor ou imobiliária deverá negociar o imóvel disponibilizado.   LEI REDUZIRÁ RISCOS DE GOLPES  A colocação de várias placas fere a Lei Federal nº 6.530/1978, a Resolução 458/95 e o Código de Ética, que regulamentam a profissão de corretor de imóveis, pois determinam que o corretor só pode anunciar o imóvel mediante a autorização do proprietário, concedida com exclusividade. A lei federal visa justamente gerar segurança ao dono do imóvel, que terá a quem responsabilizar no caso de problemas, pois contratou apenas um intermediário para promover o negócio. Da mesma maneira propicia maior garantia ao pretendente à compra ou locação, pois este saberá que há apenas um intermediário e evitará que o imóvel seja vendido ou locado para várias pessoas ao mesmo tempo. Diversos são os casos de fraudes e lesão ao comprador e ao inquilino que promove pagamentos a quem não é o verdadeiro intermediário do proprietário do imóvel. Esses golpes são facilitados com a proliferação de placas e faixas de falsos corretores.    EXCESSO de PLACAS DESVALORIZA IMÓVEL O edifício é desvalorizado com o excesso de placas nos muros e nas grades, pois transmite a impressão de que a unidade ofertada trata-se de um produto ruim. O principal prejudicado é o dono do imóvel, que passa a receber diversas propostas como se fosse um leilão ao inverso, pois os pretendentes jogam o preço para baixo diante dos vários intermediários que buscam fechar o negócio de qualquer maneira. Já que o dono não tem representante de sua confiança, o corretor visa atender o interesse do pretendente, pois só será remunerado se concluir o negócio, mesmo que seja ruim para o vendedor.    LEI AUXILIARÁ OS SÍNDICOS E IMPEDIRÁ ABUSO A lei municipal será um importante instrumento para os síndicos impedirem o abuso. Ela é bem-elaborada e respeita o direito de propriedade ao permitir a colocação de até duas placas de divulgação por imóvel (uma de “vende-se” e outra de “aluga-se”), sendo que estas não poderão exceder a área de um metro quadrado. Será vedada sua fixação nas áreas comuns do prédio para evitar danos na pintura e nas cerâmicas das fachadas. Com a nova lei sendo sancionada, toda a população será beneficiada com a melhoria do visual da cidade. Ninguém poderá abusar com a alegação de que não há lei que regulamente o uso das placas.    TEMA DE INTERESSE NACIONAL Independente da lei municipal, essa questão gera transtornos em todo país, diante da falta de conhecimento de que a convenção pode também impedir o uso indevido da fachada dos edifícios, pois essa pertence à coletividade condominial, e não a um ou outro proprietário. Dessa forma, esse tema será esclarecido na minha coluna de Direito Imobiliário da Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal, no dia 22/07, às 09h30, ao vivo, no programa Revista Justiça. Ouça via internet no site www.radiojustica.jus.br, bem como na Rádio BandNews (FM 89,5 BH), de 2ª e 6ª feira, às 13h10.  

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