TJSP suspende cargos em comissão na Prefeitura de Barretos

De acordo com o desembargador Dimas Borelli Thomaz Junior, os cargos foram criados sem a indicação das atribuições das funções

iG Minas Gerais | DA REDAÇÃO |

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) suspendeu os cargos de chefe de gabinete e de procurador-geral de Barretos, em São Paulo, por considerar a lei de criação das vagas inconstitucional. São 21 secretarias no município, com um cargo de chefe de gabinete em cada.

De acordo com o desembargador Dimas Borelli Thomaz Junior, os cargos foram criados sem a indicação das atribuições das funções.

No caso de procurador-geral, apenas servidores concursados podem ocupar o cargo, segundo Thomaz Junior.

"É de rematada sabença ser inconstitucional lei municipal que cria cargos a serem providos em comissão sem indicar as atribuições de forma a caracterizar os requisitos justificadores da confiança do nomeante para o bom andamento da administração", diz trecho da decisão, em caráter liminar.

A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado. O atual procurador-geral do município, Rodrigo Malaman, disse à reportagem que o município ainda não foi notificado da decisão, mas irá recorrer.

Ainda segundo Malaman, a redação da lei que cria os cargos, em 2011, contempla as atribuições para a função de chefe de gabinete.

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