Não registrar doméstica dará multa de R$ 805 em agosto

Inviolabilidade do lar vai dificultar ação dos fiscais do Trabalho; lei não faz parte da PEC da categoria; de 16 tópicos da nova medida, apenas nove estão em vigor desde 2013

iG Minas Gerais | janine horta |

A partir do dia 7 de agosto vai estar valendo a lei 12.964, aprovada em abril deste ano e que prevê que o empregador doméstico que não assinar carteira receba multa de R$ 805,06. Entretanto, o que parece ser um benefício para as empregadas domésticas, já que reforça o direito delas ao que já está garantido a todo trabalhador desde a publicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 1943, pode ser inócuo. É que, para que se aplique uma multa a um empregador, é preciso que um fiscal do Trabalho vá até a empresa fazer uma fiscalização. E no caso das domésticas, mesmo que haja uma denúncia, um fiscal do trabalho não pode entrar em nenhuma residência, somente em empresas.

Segundo a ONG Instituto Doméstica Legal, há 6,5 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil, sendo que 70% do total estão na informalidade no mercado de trabalho.

Leia a reportagem completa na edição desta quinta-feira (17) do jornal O TEMPO.

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