Sinmed pede na Justiça fim de contratação pelo Cismep

Ação civil contra consórcio foi protocolada em 2012, na 3ª Vara Civil de Betim;segundo sindicato, médicos perdem uma série de direitos trabalhistas com ‘parceria’

iG Minas Gerais | Lisley Alvarenga |

Segundo Sinmed, contratações feitas pelo consórcio temporariamente ou por meio de pessoa jurídica ferem a Constituição
João Lêus
Segundo Sinmed, contratações feitas pelo consórcio temporariamente ou por meio de pessoa jurídica ferem a Constituição

Alvo de uma série de críticas por parte das entidades sindicais que representam os trabalhadores da saúde, o Consórcio Intermunicipal de Sáude do Médio Paraopeba (Cismep) responde na Justiça a uma ação civil pública que pede a suspensão de todas as contratações de médicos feitas pelo consórcio temporariamente ou por meio de pessoa jurídica.

Segundo o diretor do departamento jurídico do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais (Sinmed-MG), Artur Oliveira Mendes, a medida foi tomada pelo sindicato porque esse tipo de contratação viola a Constituição Federal brasileira, já que fere os princípios constitucionais que regem a administração pública.

“Na verdade, essa forma de contratação é uma manobra usada pelos municípios para driblar os direitos trabalhistas e a obrigatoriedade da realização dos concursos públicos nas prefeituras. Essa ‘parceria’ dos municípios com o Cismep não é apenas terceirizar, mas ‘quarteirizar’ a saúde. O município contrata o consórcio, que contrata uma empresa administradora, que, por sua vez, contrata as empresas executoras”.

Conforme Mendes, a proposta de adesão ao consórcio, num primeiro momento, é atrativa, já que os salários oferecidos são superiores aos que são pagos aos médicos efetivos atualmente. “Os profissionais precisam se conscientizar de que o acontece na prática é o contrário. Como as contratações são de pessoa jurídica, os médicos perdem todos os seus direitos trabalhistas, como férias, 13º salário e adicional de insalubridade”.

“Os municípios alegam que, através do Cismep, as contratações são mais ágeis e que as prefeituras podem oferecer melhores remunerações aos profissionais. Estranhamente, o dinheiro para investir na saúde só aparece quando as discussões envolvem o Cismep. Quando se trata do reajuste para um funcionário público, por exemplo, as dificuldades são infinitas”, completou.

Na outra ponta, a população também sai perdendo com essas contratações, porque, segundo ele, se perde a garantia de um maior vínculo com o profissional. “Além desse aumento da rotatividade dos médicos, a população ainda corre o risco de esse dinheiro que é repassado pelos municípios ao Cismep estar sendo mal-utilizado”, criticou.

Morosidade

A ação contra o Cismep, protocolada na 3ª Vara Cível de Betim, desde 2012, está sendo analisada pelo juiz auxiliar Lauro Sérgio. “A Justiça tem sido lenta para analisar questões graves que estão sendo denunciadas pelo sindicato há muito tempo. Até hoje, aguardamos um posicionamento da Justiça”, disse.

Coagidos

Há cerca de dois anos, o Sindicato dos Médicos de Minas Gerais (Sinmed-MG) tenta alertar a categoria sobre os riscos desse tipo de vínculo trabalhista, contudo, o diretor do departamento jurídico do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais (Sinmed-MG), Artur Oliveira Mendes, afirmou que muitos municípios coagem os profissionais a aderir ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraopeba (Cismep).

“Se eles (municípios) não fazem isso de forma explicita, o fazem de forma implícita, quando não reajustam o salário dos servidores efetivos, quando não oferecem condições dignas de trabalho ou quando oferecem escalas de plantões apenas para os profissionais do Cismep. O médico fica em uma situação difícil: ou ele adere ao consórcio ou não consegue arrumar o emprego”, denunciou.

Versão

Conforme o secretário-executivo do Cismep, João Luiz Teixeira, a denúncia do Sinmed, feita em 2012, foi arquivada pelo Ministério Público, já que teria ficado comprovada a legalidade do modelo de contratação adotado. “O Cismep apresentou sua justificativa para o modelo de contratação, e o Ministério Público não viu nenhuma irregularidade no modelo, que é usado há mais de oito anos, desde que o Cismep iniciou a prestação de serviços”, explicou Teixeira.

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